Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FATO NOVO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS ANTERIOR À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O APENADO RESPONDIA EM LIBERDADE. NOVA PENA A CUMPRIR EM REGIME INICIAL FECHADO, MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. SOMATÓRIO ATUAL DAS PENAS QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO MAIS REÚNE PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBTIDO, DE MODO QUE, FATALMENTE, SERÁ REVOGADO, NA FORMA DO art. 86, II, EM COMBINAÇÃO COM O art. 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E JÁ ESTÁ RECOLHIDO JUNTO À PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CHARQUEADAS II. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)