1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
A questão afeta à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda quanto a revisão/recebimento de valores do PASEP, já ficou sedimentada pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO VALORES. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
A questão afeta à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda quanto a revisão/recebimento de valores do PASEP, já ficou sedimentada pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150. O STJ (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, estabeleceu o entendimento de que, em ações judiciais para recomposição do saldo de contas vinculadas ao Pasep, em demandas que tratam da responsabilidade pela má gestão da conta, originada de saques indevidos ou da omissão na aplicação dos índices de juros e correção monetária, o prazo prescricional para a ação de ressarcimento por danos resultantes de desfalques em contas individuais do Pasep é decenal, nos termos do CCB, art. 205. Estabeleceu, ainda, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DIFERENÇA APURADA EM LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO FUNDO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a autora alegava desfalque indevido na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO ADMINISTRADORA DOS VALORES DEPOSITADOS À TÍTULO DE PASEP. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, § 1º). ADMINISTRADOR COM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A BOA GESTÃO DOS VALORES SOB SUA GUARDA. DECISÃO MANTIDA.
O Banco do Brasil atua como administrador ou depositário dos valores repassados pelo empregador aos servidores participantes do PASEP. Efetivamente não se trata de relação jurídica surgida da livre manifestação de vontade das partes, nem se está diante de contrato de depósito, concluindo-se que a relação que deu ensejo à presente ação não é de consumo, sendo inaplicável as regras previstas pelo CDC (CDC). No entanto, independentemente da aplicação das normas consumeristas, vislumbra-se ser de suma importância a aplicação da teoria da distribuição dinâmica da prova, a qual vem esculpida no art. 373, §1º do CPC, tema incluído na revisão do CPC/2015, que considera as peculiaridades do caso quando há impossibilidade ou grande dificuldade em cumprir o ônus probatório conforme o caput, ou quando uma das partes possui maior facilidade em produzir a prova contrária. A inversão do ônus da prova mostra-se acertada no caso em comento, uma vez que o réu, ora agravado, possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má gestão do Fundo PASEP, nos termos do CPC, art. 373, § 1º.... ()
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11 - TJDF Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Pasep. Apuração valores. Prejuízo material. Inexistência. Recurso desprovido.
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12 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LIBERAÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 -Autora alega que há valores incongruentes com os realmente devidos em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em setembro de 2023, quando fora noticiado a discussão do STJ em recurso repetitivo e quando requereu parecer contábil. Requer seja decretada a revisão da conta individual vinculada ao PASEP para condenar o banco réu a lhe restituir a diferença no montante de R$74.995,77, a título de diferenças de saldo do PASEP e a lhe compensar pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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17 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
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18 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LIBERAÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 -Autora alega que há valores incongruentes com os realmente devidos em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em julho de 2024, quando recebeu os extratos e microfilmagens do Banco do Brasil. Requer seja decretada a revisão da conta individual vinculada ao PASEP para condenar o banco réu a lhe restituir a diferença no montante de de R$ 165.011,50 (cento e sessenta e cinco mil e onze reais e cinquenta centavos). ... ()
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20 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFERENÇAS DE VALORES. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA.
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