retirada de letreiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Retirada de letreiro de estabelecimento comercial. Código de postura do Município. Limitação administrativa. Inexistência de abuso de poder na hipótese.

«É legítima a limitação administrativa através de legislação de posturas, imposta com amparo no poder de polícia do Município e na supremacia do interesse público, condicionando o exercício do direito de propriedade ao bem-estar da coletividade. Inexistência de demonstração de abuso de poder ou que a autoridade tenha extravasado o limite imposto pela lei.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que determinou a retirada de letreiro e insígnia com o novo nome do Complexo Poliesportivo Municipal. Insurgência. Desacolhimento. Existência de indícios suficientes de promoção pessoal do prefeito municipal a autorizar a manutenção da decisão. Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGIU-SE A EMPRESA AUTORA, ORA APELADA, CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DO LOCAL ONDE INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DESCONSTITUINDO O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. APELO DO MUNÍCIPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONFORMIDADE DO ENGENHO PUBLICITÁRIO (LETREIRO) COM O PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DO EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A INSTALÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia a definir se a publicidade instalada pela parte autora está em conformidade com o projeto aprovado pelo Município, bem como a estabelecer se o Edital 126/2016, que determinou a retirada da publicidade, deve ser declarado insubsistente. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONFECÇÃO DE FACHADA, LUMINOSO E LETREIRO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recorrente interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no qual pleiteava a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de suposta falha na prestação dos serviços contratados.2. A sentença de primeiro grau concluiu que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a retirada dos materiais instalados decorreu da necessidade de desocupação do local por fatores alheios à contratação, não sendo atribuível à parte requerida responsabilidade pelo ocorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços contratados que justifique a condenação da parte requerida por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O princípio da oralidade e do livre convencimento motivado do juiz permite que o juízo de primeiro grau, por estar mais próximo das provas e testemunhos, tenha maior aptidão para valorar os elementos probatórios apresentados (CF, art. 98, I/88).5. A análise do conjunto probatório revelou que a parte requerida entregou os materiais e efetuou a instalação conforme contratado, sendo impossibilitada de finalizar o serviço em razão da ordem de desocupação do imóvel, circunstância alheia ao contrato firmado entre as partes.6. A retirada dos materiais foi realizada pela parte requerida, com aviso prévio ao recorrente acerca das possíveis avarias inerentes ao procedimento. Ademais, o recorrente teve a oportunidade de acompanhar a retirada e armazenamento dos materiais, conforme demonstrado pelas provas constantes nos autos.7. Assim, não restou caracterizada falha na prestação do serviço que ensejasse a responsabilização da parte requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.9. Tese de julgamento: «A mera impossibilidade de finalização de serviço contratado por circunstâncias alheias à relação contratual não configura falha na prestação do serviço e não enseja responsabilização por danos morais ou materiais..Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 98, I.Lei 9.099/1995, art. 46.Lei 18.413/2014, art. 4º.Lei 9.099/1995, art. 55.... (Continua)

5 - TJSP Sociedade anônima. Incorporação. Companhia do setor de energia elétrica. Retirada do sócio. Impossibilidade. Interpretação do artigo 137, inciso II, da Lei de Sociedades Anônimas, com a redação da Lei nº: 9457/97. Não preenchimento dos requisitos cumulativos de não liquidez e dispersão das ações. Exigência legal não cumprida. Demanda de retirada e reembolso improcedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Competência. Conflito. Ação demolitória promovida por condomínio objetivando a retirada de letreiros de edificação, por concessionário de automóveis. Perda do objeto em decorrência da supressão forçada pela entrada em vigência da denominada Lei Cidade Limpa. Hipótese. Fixação da competência do órgão adequado para que seja decidida a lide decorrente de infração a normas condominiais. Necessidade. Procedência decretada, competente a suscitada, 8ª Câmara de Direito Privado.

7 - TJSP Sociedade empresária. Retirada do sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Sociedade com exercício de profissão regulamentada. Existência de aviamento indenizável de salão de cabelereiro com mais de vinte anos de funcionamento e sólida carteira de clientes. Conclusão por laudo pericial da existência de fundo de comércio indenizável. Pagamento devido ao sócio retirante. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Responsabilidade civil contratual, não aquiliana. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Indenização indevida. Evitar duplo ressarcimento pelo mesmo fato. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Paciente que ao ser encaminhado a centro cirúrgico para retirada de cisto epidídimo sofre intervenção para correção de fimose. Existência de autorização verbal dirigida à equipe médica para a realização do procedimento. Possibilidade. Comprovação da necessidade da postectomia. Ocorrência. Conduta médica pautada no exercício regular de direito. Hipótese. Indenização por eventual dano material e moral. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Atendimento às funções reparadora e punitiva da indenização. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Pensão mensal vitalícia devida, considerada a incapacidade laboral permanente do menor e o fato de seus pais auferirem parcos rendimentos. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Indenização que abrange não apenas os gastos já efetuados com o tratamento do menor, mas também as despesas futuras a este título. Indenização devida. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

14 - TJSP Sociedade limitada. Tutela antecipada. Ação de retirada de sócio minoritário por ausência de «affectio societatis, cumulada com apuração de haveres. Ação movida pelo próprio sócio minoritário, que não mais deseja permanecer na sociedade. Concordância dos réus, que também almejam a dissolução parcial da sociedade. Dissensão que se circunscreve ao valor dos haveres do sócio retirante. Liminar concedida para imediato afastamento do sócio que se mostra acertada. Pendência quanto ao valor exato dos haveres que não justifica a permanência do sócio minoritário que manifesta desejo de se retirar, diante da manifesta animosidade com os sócios majoritários. Recurso improvido.

15 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução Parcial. Possibilidade. Requisitos legais. Existência. Cabível o pretendido exercício do direito de recesso. Discussão sobre a ocorrência ou não de quebra da «affectio societatis. Irrelevância. Hipótese em que o CCB/2002, art. 1029 permite, de modo abrangente, o direito de retirada nas sociedades simples, bastando para tanto a vontade do sócio. Dispositivo legal que também se aplica às sociedades limitadas, consoante à doutrina e jurisprudência predominantes. Sentença parcialmente reformada para determinar a alteração do contrato junto a JUCESP. Recurso provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Autor que alegou ter apresentado dores e fraqueza muscular após a ingestão de medicamento produzido pelo laboratório réu. Sintomas compatíveis com rabdomiólise, enfermidade que levou à retirada espontânea do fármaco do mercado. Posterior suspensão de sua comercialização por órgãos públicos de regulação. Laudo pericial produzido que excluiu o nexo de causalidade entre a ingestão do medicamento e o quadro de debilidade muscular apresentado pelo demandante. Prova técnica que afirmou categoricamente serem os sintomas apresentados pelo autor decorrentes de enfermidade diversa da rabdomiólise. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Possível a responsabilização do hospital pelos danos causados. Preposição fundada não em relação de subordinação entre a instituição e o médico e o anestesista que realizaram a cirurgia, mas sim na direção econômica e organizacional do hospital sobre os profissionais que nele atuam. Conceito funcional de preposição. Indenização devida. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

18 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóveis adjudicados em execução trabalhista. Credores adjudicantes que pedem retomada de prédios locados pela massa falida. Incidência do art. 114 da LRP levando à extinção do contrato pela adjudicação. Inexistência do direito de preferência ou de prorrogação do contrato sem anuência dos adjudicantes. Retomada que deve dar-se mediante ação de despejo em respeito à norma cogente do art. 5º da Lei do Inquilinato. Liminar cassada. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar pré-mediação - Franquia - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora - Insurgência da requerente - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Em que pese o fim da vigência do contrato de franquia celebrado entre as partes e o envio de notificações extrajudiciais, a ata notarial apresentada nos autos originários demonstra que a unidade franqueada continua em funcionamento, no mesmo ramo de atividade e com o uso da marca da franqueadora («Chiquinho Sorvetes), não obstante a expressa previsão de cláusula de não concorrência no contrato de franquia - Cláusula contratual que prevê, em caso de rescisão ou término do contrato, por qualquer motivo, que a franqueada deixará, de imediato, de utilizar a marca da franqueadora e retirará os letreiros, luminosos, sinais, placas e mobiliário da unidade franqueada - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciado na circunstância de a agravada continuar a fazer uso indevido da marca da franqueadora, prejudicando sua imagem perante os consumidores, especialmente em razão da utilização de insumos de origem desconhecida, eis que a franqueadora não mais os fornece à franqueada para confecção dos produtos, possivelmente enganando o público consumidor - Demais pedidos indicados na exordial que, a fim de evitar qualquer perigo de dano reverso, deve aguardar a instrução do feito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO