1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O apenado, condenado a 31 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por seis roubos majorados, sustenta a irretroatividade da exigência e pleiteia a concessão do benefício sem a perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA-2024. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo contra a decisão que declarou remidos 26 dias de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA-2024. Argumento pela impossibilidade de remição devido à aprovação apenas em parte das áreas de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição proporcional da pena, considerando o esforço e o progresso do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena por estudo está prevista na LEP, art. 126, incentivando a ressocialização e o bom comportamento. 4. A Jurisprudência do STF e do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial, promovendo a ressocialização e regularizando o pedido do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo ministerial desprovido. Mantida a decisão de primeira instância que declarou a remição de 26 dias de pena. Tese de julgamento: 1. Remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA. 2. Incentivo ao estudo e ressocialização do sentenciado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena por aprovação no ENCCEJA. O Ministério Público alega falta de comprovação de estudo durante a pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem comprovação de estudo formal no presídio, é suficiente para remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A aprovação no ENCCEJA é reconhecida como esforço válido para remição, conforme Resolução CNJ 391/2021, que permite remição por estudo mesmo sem frequência regular. 4. A jurisprudência admite remição por aprovação em exames nacionais, incentivando a ressocialização e reintegração social do apenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a decisão de remição de 133 dias de pena. Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENCCEJA é suficiente para remição de pena, independentemente de comprovação de estudo formal. 2. A remição por estudo visa incentivar a ressocialização e deve ser aplicada de forma abrangente. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 1º e § 5º Resolução CNJ 391/2021 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 07.06.2022 STJ, HC 602.425/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. em 10.03.2021 STJ, AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 23.02.2021 TJSP, Agravo de Execução Penal 0004317-96.2024.8.26.0520, Rel. Desª. Renata William Rached Catelli, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. em 08.01.2025 TJSP, Agravo de Execução Penal 0005020-54.2024.8.26.0996, Rel. Desª Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.11.2024 TJSP, Agravo de Execução Penal 0003116-44.2024.8.26.0496, Rel. Desª Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14.11.2024 TJSP, Agravo de Execução Penal 0001865-49.2024.8.26.0509, Rel. Des. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o bom comportamento carcerário e a demonstração de comprometimento com a ressocialização elementos essenciais para a aferição do mérito do reeducando. No caso, ainda que o Juízo a quo tenha indeferido o pedido com base na ausência do requisito subjetivo, o exame criminológico realizado concluiu favoravelmente à concessão da progressão, destacando a evolução do agravante no cumprimento da pena. Além disso, o reeducando ostenta histórico de trabalho e estudo no estabelecimento prisional, reforçando a aptidão para a progressão ao regime menos gravoso. O deferimento da benesse não compromete a segurança social, sendo possível a eventual regressão em caso de descumprimento das condições impostas. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE LABORAL COM O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento. O Parquet requer a cassação do benefício, sob a alegação de que a realização de exame criminológico é necessária para a correta avaliação do requisito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta preencher os requisitos legais, destacando bom comportamento carcerário e cumprimento da fração da pena exigida. 2. O comportamento carcerário deve ser avaliado de forma ampla, não se limitando à ausência de faltas disciplinares formais, mas também considerando a conduta geral do apenado e seu comprometimento com a ressocialização. 3. A prática de quatro faltas disciplinares durante a execução penal e o envolvimento contínuo com organização criminosa evidenciam ausência de assimilação à finalidade da pena e comprometem o requisito subjetivo do livramento condicional. 4. O atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para comprovar mérito, pois reflete apenas a disciplina formal e não abrange os aspectos subjetivos da personalidade do condenado. 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP VOTO 15605
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alegou ser cabível a remição pela aprovação no exame, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DO DIREITO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Renato Henrique de Souza Georgin contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no exame do ENCCEJA, pleiteando a remição de 133 dias de sua pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
