Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta preencher os requisitos legais, destacando bom comportamento carcerário e cumprimento da fração da pena exigida. 2. O comportamento carcerário deve ser avaliado de forma ampla, não se limitando à ausência de faltas disciplinares formais, mas também considerando a conduta geral do apenado e seu comprometimento com a ressocialização. 3. A prática de quatro faltas disciplinares durante a execução penal e o envolvimento contínuo com organização criminosa evidenciam ausência de assimilação à finalidade da pena e comprometem o requisito subjetivo do livramento condicional. 4. O atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para comprovar mérito, pois reflete apenas a disciplina formal e não abrange os aspectos subjetivos da personalidade do condenado. 5. Recurso desprovido... (Continua)