responsabilidade objetiva enchentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ENCHENTES DECORRENTES DE FALTA DE INFRAESTRUTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de Recurso Inominado interposto por particulares contra sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais em razão de enchentes ocorridas em 2013, sob fundamento de prescrição quinquenal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Os recorrentes alegaram a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e requereram o afastamento da prescrição. ... (Continua)

2 - TJSP Permuta. Contrato oneroso que produz responsabilidade contratual por falha na tradição de uma das coisas trocadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva para caracterizar, como vício redibitório ensejador de indenização por defasagem do preço, a omissão sobre problemas graves de escrituração e de ser o imóvel entregue alvo de enchentes por chuvas normais. A responsabilidade contratual é restrita aos verdadeiros ou reais contratantes e não a terceiros que cedem posições para cumprir deveres formais, sem qualquer vínculo oneroso com o negócio. Não provimento dos recursos.

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO EM ALAGAMENTOS. DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO EM ALAGAMENTOS. DANOS MORAIS. RESIDÊNCIA NÃO ARROLADA NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ENCHENTE DE JUNHO DE 2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALÉM DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO POR ULTRAPASSAR A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ENCHENTE DE JUNHO DE 2023. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ALÉM DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO POR ULTRAPASSAR A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA.  ENCHENTE DO RIO CAÍ. JULHO/2020. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. OMISSÃO, FALHA OU NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A causa de pedir da ação está lastreada em conduta omissiva dos entes públicos em razão do alagamento de sua residência após o transbordamento do Rio Caí em julho de 2020.  ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM AGOSTO DE 2013. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM JULHO DE 2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM JULHO DE 2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM JULHO DE 2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EVENTO ATÍPICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)