respeito a coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Respeito a coisa julgada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Respeito à coisa julgada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oi S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Respeito à coisa julgada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Público - Agravo de instrumento. Respeito à coisa julgada - Recurso provido.

5 - TRT3 Execução. Doença profissional. Pensão. Constituição de fundo. Respeito à coisa julgada.

«Sendo expressamente determinada na r. sentença a constituição de capital garantidor da pensão mensal deferida, é indevida a sua modificação na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Hipótese em que a decisão, confirmada pelo Tribunal, determinou a incidência de honorários advocaticios de 15% sobre o valor da causa. Impossibilidade de modificar o montante fixado a título de honorários advocaticios. Respeito à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros compensatórios na desapropriação. Índice fixado antes do julgamento daADI 2332/df pelo STF. Manutenção. Respeito à coisa julgada. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão veiculada no acórdão acerca da manutenção da fixação do índice dos juros compensatórios na sentença transitada em julgado, antes do julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em respeito à coisa julgada, está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Respeito à coisa julgada.

«1- A Corte Especial firmou entendimento de que «havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada (EREsp 806.407, RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 14/04/2008). ... (Continua)

9 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Ajudante de acabamento. Lesão no 2º Quirodáctilo Esquerdo. Pretensão à rediscussão de causa já apreciada em ação anterior. Descabimento. Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida e transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, eis que assegura o respeito à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de nova apreciação. Ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, que assegura o respeito à coisa julgada. Recurso improvido.

11 - STJ Mandado de segurança. Precatório. Satisfação. Ausência. Bloqueio. Possibilidade. Coisa julgada. Respeito.

1 - Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado, passam a operar os efeitos da coisa julgada material. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos à execução em ação de desapropriação. Irresignação no tocante aos juros moratórios e compensatórios. Revisão dos cálculos que já transitaram em julgado. Impossibilidade de modificação. Respeito à coisa julgada. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se na origem de Embargos à Execução, objetivando a revisão dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no tocante aos juros moratórios e compensatórios, os quais já transitaram em julgado, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, revisitar a matéria. Precedentes do STJ: REsp. 1.081.252/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015 e AgRg no AREsp. 260.891/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/2/2014. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respeito à coisa julgada. Liquidação de sentença. Revisão dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a data de expedição do precatório principal e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º Determinação judicial de incidência até o depósito integral da dívida. Respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em inadimplência do Poder Público (cf. Súmula Vinculante 17/STF).... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA. INPC/IBGE. ALTERAÇÃO POSTERIOR. INCABÍVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.

«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... (Continua)