residencia fixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de excesso de prazo. Inocorrência. Prolatada sentença. Súmula 52/STJ. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Grande quantidade de drogas apreendidas. Primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

2 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Pleito de liberdade por ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. O fato de o recorrente ser primário, trabalhador e ter residência fixa no distrito da culpa não garante eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Ocupação lícita e residência fixa. Ausência de prova.

«O fato de o acusado não demonstrar que possui ocupação lícita e residência fixa é neutro relativamente à prisão preventiva.... (Continua)

4 - STJ Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita.

«A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente literal, vazia de significado. E mais, vazia de eficácia. O legislador, com a lei, fornece o padrão geral. O Juiz, no caso concreto, projeta a justiça.... (Continua)

5 - TJMG Prisão preventiva. Roubo e quadrilha. Policiais civis. Desconstituição da prisão. Impossibilidade. Ocupação e residência fixa. Circunstâncias que não afastam a legitimidade da prisão.

«Tratando-se de crimes gravíssimos, atribuídos a policiais civis, a prisão cautelar se justifica dada a periculosidade dos agentes, que estariam, inclusive, envolvidos em outros eventos delituosos. Bons antecedentes, ocupação e residência fixa não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando a gravidade dos delitos desassossega o meio social, põe em risco a credibilidade da Justiça e visa, com a constrição dos acusados, à correta aplicação da lei penal.... (Continua)

6 - TJSC Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Decisão fundada em elementos concretos. Paciente que costuma agir em diversas cidades do estado e não possui residência fixa, para que possa ser encontrado. Manutenção. Pedido de ordem denegado.

«Tese - Cabe prisão preventiva, visando assegurar a garantia da ordem pública, no crime de estelionato, quando o paciente costuma agir em diversas cidades do estado e não possui residência fixa.... (Continua)

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Duplo domicílio. Residência fixa preservada, admitida a penhora na residência temporária em apartamento de veraneio. Agravo de instrumento improvido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Perniciosidade social, ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Inidoneidade.

1 - A fundamentação do decreto preventivo trouxe apenas considerações genéricas a respeito do delito, destacando sua perniciosidade, além da ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e de ocupação lícita. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de armas. Tráfico de drogas e associação. Formação de quadrilha e corrupção de menores. Gravidade abstrata dos delitos. Restabelecimento de prisão preventiva. Primariedade, residência fixa e emprego lícito. Restabelecimento da custódia. Súmula 7/STJ.

«1. A violação do 312 do CPP, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Liberdade provisória condicionada - Paciente primário e com residência fixa - Restabelecimento da medida extrema - Desnecessidade - Ordem concedida, com a convalidação da liminar

13 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.

Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... (Continua)

14 - STF Prisão preventiva. Residência e trabalho. Ausência de prova. A ausência de prova da residência fixa e do trabalho não é conducente à inversão da ordem do processo-crime. Apurar para, selada a culpa, prender.

15 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito. Réu primário, com bons antecedentes e residência fixa. Irrelevância. Prática de crime extremamente grave. Constrangimento ilegal inocorrente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

16 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Primariedade e residência fixa. Insuficiência. Manutenção da prisão da paciente. Necessidade, por estarem presentes os pressupostos que a autorizam. Ordem de «habeas corpus indeferida nesse ponto.

17 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente com residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

18 - TJMG Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade da investigação policial. Fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Legalidade da prisão. Bons antecedentes. Residência fixa. Bem de raíz. Profissão defenida. Irrelevância. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c e «l. Inteligência.

«Diante das disposições contidas no Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, letras «c e «l, é de se manter o decreto de prisão temporária, se o mesmo se apresenta formalmente correto, sem omissão dos motivos, estando fundamentado na necessidade da prisão, para garantir o sucesso das investigações policiais e nas fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Bons antecedentes, residência fixa, bem de raiz e profissão definida, por si sós, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto de prisão provisória, quando este se reveste dos elementos necessários, o qual não é obstado pela presunção da inocência.... (Continua)

19 - TJMG Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

«Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial do Ministério Público, que assim se expressou na denúncia. A definição típica inicial inserta na peça acusatória não pode valer, por si só, como se imutável fosse, o que, muitas vezes, não resiste à apuração dos fatos até o desfecho do processo. Assim, deve o juiz da causa, depois de verificadas as circunstâncias que envolveram o delito praticado e examinados os elementos probatórios, aferir a necessidade ou não de manter o acusado encarcerado até o julgamento, pois, em tese, poderá até ocorrer a desclassificação da capitulação exordial considerada pelo «Parquet.... (Continua)

20 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia preventiva. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado.concessão da ordem. Decisão unânime.