res furtiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DA RES FURTIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - VALOR DA RES FURTIVA - RECURSO PROVIDO.

Deve ser mantida a condenação quando presentes elementos suficientes da autoria e da materialidade delitivas, notadamente a apreensão da res furtiva em poder do acusado. ... (Continua)

2 - TAMG Furto. Apreensão da «res furtiva. Prova suficiente da autoria. CP, art. 155, § 4º, IV.

«No crime de furto, a apreensão da «res furtiva em poder do acusado, em consonância com o conjunto probatório recolhido nos autos, é prova suficiente de autoria.... (Continua)

3 - TAMG Furto qualificado. Agente preso na posse da «res furtiva. Presunção da autoria. CP, art. 157.

«Sendo o agente preso na posse da «res furtiva, presume-se ser ele o autor do furto, cabendo-lhe desfazer tal prova. Não se desincumbindo do ônus, a condenação deve ser mantida.... (Continua)

4 - STJ Roubo. Consumação. Posse tranqüila da «res furtiva. Desnecessidade. CP, art. 157.

«O crime de roubo próprio consuma-se no momento - ainda que breve - em que o agente torna-se possuidor da res furtiva, mediante grave ameaça ou violência, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cessem a clandestinidade ou a violência.Entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ.... (Continua)

5 - TAMG Roubo qualificado. Crime consumado. Posse desvigiada da «res furtiva. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se, consumada a violência ou a grave ameaça, o agente tem a posse desvigiada da «res furtiva, impossível a desclassificação do crime de roubo.... (Continua)

6 - STJ Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.

«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A consumação do furto depende da inversão da posse da res furtiva, mesmo que por um curto período de tempo, não sendo necessária a posse mansa e pacífica do bem furtado. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva não considerado ínfimo. Inaplicabilidade.

1 - Tendo o valor da res furtiva ultrapassado a quantia considerada como insignificante pela Quinta Turma desta Corte Superior, não pode a conduta perpetrada ser considerada irrelevante para o Direito Penal, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela.... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado e furto noturno - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva no local indicado pelo acusado - Depoimentos de testemunhas de acusação - Prova segura - Princípio da insignificância - Alto valor da res furtiva - Maus antecedentes - Não cabimento - Crimes praticados contra entes municipais - Gravidade concreta da conduta - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provid

10 - TJSP Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da forma tentada - Descabimento - Princípio da insignificância inaplicável - Valor da res superior a 10% do salário mínimo e agente portador de maus antecedentes - Precedentes - Consumação atingida - «Res furtiva localizada na posse do réu, que já havia se evadido do estabelecimento-vítima - Inversão da posse da res furtiva - Condenação mantida - Recurso desprovido.

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reforma no tribunal para tentativa. Res furtiva apreendida no local do crime, instantes após o roubo. Desnecessidade de que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima.

«1. Ao contrário do que alega, o recorrente teve a posse do bem, mesmo que por pouquíssimo tempo. Não há falar no presente caso em ausência total de posse, pois o recorrente chegou a pegar a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) no caixa da empresa. ... (Continua)

12 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa. Posse tranqüila da «res furtiva. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 157.

«Assentada jurisprudência desta Corte e do Colendo STF no sentido de que o crime de roubo se consuma com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da «res furtiva. Perseguição ao delinqüente minutos depois da prática do crime não se configura como tentado.... (Continua)

13 - TJPE Penal. Roubo consumado. Posse pacífica da res furtiva. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. A bolsa da vítima foi subtraída violentamente e somente após os apelantes caírem da motocicleta a res furtiva foi apreendida pelos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante. Desta forma, conclui-se que está correta a condenação de ambos por infração ao art. 157, § 2º, inc. II, c/c CP, art. 14, inc. II, ambos. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.

«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Restituição dos bens subtraídos à vítima. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reiteração delitiva. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em asseverar que tanto a reiteração delitiva do réu quanto o valor da res furtiva são elementos suficientes para, por si sós, inviabilizar a aplicação do princípio da bagatela. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado/PRivilegiado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor não insignificante da res furtiva. Concurso de agentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser incabível a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de furto qualificado e quando o valor da res furtiva, apesar de pequeno, não for insignificante, como no presente caso.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Requisito objetivo não atendido.

«1. O CP, art. 155, § 2º estabelece, como critério objetivo para o reconhecimento da figura privilegiada do furto, que seja de pequeno valor a coisa furtada, conceito no qual, no caso concreto, não se enquadra a res furtiva, avaliada, quando da prática delitiva, no ano de 2008, em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), valor bem superior ao do salário mínimo vigente à época, que era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). ... (Continua)

19 - STJ Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... (Continua)

20 - STJ Roubo. Consumação. Momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 157.

«A jurisprudência do STJ, bem como a do STF, firmaram orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a sua retomada por meio de perseguição imediata.... (Continua)