Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DA RES FURTIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - VALOR DA RES FURTIVA - RECURSO PROVIDO.
1.Deve ser mantida a condenação quando presentes elementos suficientes da autoria e da materialidade delitivas, notadamente a apreensão da res furtiva em poder do acusado. ... ()
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