1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo.Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para informar o mérito à progressão, em especial, pelo histórico de movimentações carcerárias (novas prisões em flagrante, ao ser agraciado com regime mais brando, liberdade provisória ou livramento condicional).Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto e prática de novo delito. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I.
Caso em exame 1.Recurso de agravo de execução penal interposto por Rodrigo Jose Ferreira da Silva da decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, sob alegação de ausência do requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de 12 anos e 03 meses por roubo circunstanciado, com término previsto para 24/04/2031. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento durante a execução da pena. III. Razões de decidir 3. O requisito objetivo para concessão do livramento condicional foi preenchido, mas o requisito subjetivo não foi demonstrado, devido a faltas disciplinares graves cometidas pelo agravante. 4. A decisão de indeferimento do livramento condicional baseia-se na necessidade de o agravante assimilar melhor a terapia prisional e desenvolver predicados pessoais mínimos à convivência em sociedade. IV. Dispositivo e tese 5. Nega-se provimento ao agravo. 6.Tese de julgamento: «1. A concessão do livramento condicional exige o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo necessário um histórico prisional que demonstre aptidão para a convivência em sociedade. 2. A prática de faltas disciplinares graves impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário para o benefício. Legislação citada: CP, art. 83, III, a. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.161... ()
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15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de duas faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Faltas disciplinares graves. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.... ()
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17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUGAS, ENVOLVIMENTO EM NOVOS CRIMES E DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prática de falta grave no curso da execução da pena.ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, salvo expressa disposição legal, a fim de se averiguar o mérito do apenado. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Faltas disciplinares graves. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão da ausência do cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas graves cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.... ()
