Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUGAS, ENVOLVIMENTO EM NOVOS CRIMES E DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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