requerimento de diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Requerimento de diligência. Ato discricionário da parte. CPP, art. 399.

«A defesa prévia serve para o réu esboçar sua defesa, arrolar testemunhas e requerer as diligências que julgar necessárias, sob pena de preclusão. Nessa fase, o requerimento de diligências é ato de discricionariedade das partes (CPP, art. 399). Não cabe ao juiz exigir que a defesa demonstre sua necessidade. Ordem de «habeas corpus deferida.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

3 - STJ Prova. Requerimento de diligência indeferido. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 499.

«Há firme entendimento desta Corte Superior de Justiça que, na hipótese de se encontrar devidamente fundamentada a decisão que indeferiu as diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada, já que decidir sobre sua necessidade se insere no âmbito da discricionariedade mitigada do magistrado.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

5 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.

«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL.

Na medida em que o requerimento de diligências úteis à localização de bens do devedor interrompe a contagem da prescrição intercorrente, a sua declaração não prescinde da caracterização de desídia por parte do credor. ... (Continua)

7 - TJPE Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Desprovimento.

«1. O Ministério Público, por expressa previsão legal e constitucional, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo diretamente requisitá-las, assim como documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições.2. Assim, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza quando o representante do Parquet demonstra de pronto a incapacidade de realização por meios próprios da diligência requerida, o que não se aplica à hipótese em comento. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que rejeitou a tese de prescrição intercorrente. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de seguarnça. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... (Continua)

12 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Prazo expirado sem revogação. Posterior requerimento de diligência pelo órgão ministerial para juntada de folha e certidão de antecedentes criminais dos acusados. Indeferimento. Punibilidade declarada extinta. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«O Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º dispõe que, «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. A lei não dispõe que se possa revogar a suspensão por descumprimento de condição ocorrido antes de terminado o período probatório, mas sim que a revogação não pode ocorrer após esgotado tal prazo.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

16 - TJSP Monitória - Prestação de serviços educacionais - Extinção do feito por falta de condições da ação (art. 485, VI, CPC), por ausência de requerimento de diligência útil ao processo - Inadmissibilidade - Intimação anterior realizada para dar andamento ao feito que foi respondida pela autora, com sucessivos impulsos para citação do réu, resultando em diligências frustradas - Ausência de manifestação sobre a resposta da última tentativa frustrada de citação por mais de trinta dias demandaria nova intimação da autora a dar andamento ao feito para caracterizar o abandono, na forma do art. 485, III, § 1º, CPC- Extinção afastada - Apelo provido.

17 - TJPE Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público. Não conhecimento do recurso. Ausência de previsão no código de organização judiciária e no regimento interno deste tribunal. Código de organização judiciária federal inaplicável nesta jurisdição. Maioria de votos.

«1. Recurso sem previsão no Código de Organização Judiciária e no Regimento Interno desta Corte de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Suspeição do juízo. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Determinada remessa à origem para análise da matéria. Requerimento de diligência probatória. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que, apesar de aventada, a Corte de origem não se pronunciou quanto ao mérito da questão ora debatida - exceção de suspeição do juízo -, razão pela qual é inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Por conseguinte, na decisão recorrida, foi determinada a remessa dos autos à Corte de origem para que esta realizasse a análise da exceção de suspeição formulada pelo recorrente.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

1 - A CF/88 preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.... (Continua)

21 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Solicitação de consultas de relatórios do sistema judwin e certidões de trânsito em julgado em nome do acusado. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Inocorrência das hipóteses excepcionais que exigem atuação judicial. Improvimento. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão, ou quando o ato esteja sob reserva de jurisdição. No caso concreto, não restou comprovada qualquer das hipóteses. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Localização de testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Ocorrência de hipótese excepcional que exige atuação judicial. Poder-dever do Juiz de presidir e zelar pelos feitos sob sua jurisdição. Correição parcial provida. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade ou dificuldade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão. É a hipótese do caso concreto. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Alegação de paralisação dos autos nesta fase, por mais de cinco anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Na medida em que o requerimento de diligências úteis à localização de bens do devedor interrompe a contagem da prescrição intercorrente, a sua declaração não prescinde da caracterização de desídia por parte do credor. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Paralisação dos autos nesta fase, por mais de dez anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Pedido de decretação de prescrição intercorrente formulado pelos devedores-executados. Descabimento. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Devedores inadimplentes que não podem ser beneficiados pelo simples fato de inexistirem bens em seus próprios nomes. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

27 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Requerimento de diligência. CPP, art. 402. Alegações finais. Possibilidade. Circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Discricionariedade regrada do julgador. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de o Juízo de primeiro grau não ter, no momento devido, oportunizado às partes o requerimento de diligências decorrentes de circunstâncias apuradas na instrução criminal (CPP, art. 402), ainda restava a fase das alegações finais para tal fim (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 18/9/2013). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção judicial. Rediscussão da matéria. Inexistência de contradição. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

32 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/06. Informação de custódia do Paciente aos 26.12.2023. Diligências a posterior, via Oficial de Justiça, para intimação do Paciente, mas reportando o mesmo como custodiado. Confusão de atos processuais, geradora de situação processual de perplexidade, motivadora, inclusive, de requerimento de diligência, de parte do MPERJ, nestes autos, visando esclarecimento da situação do Paciente.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Requerimento de diligência complementar indeferido na origem. Apelação não conhecida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2000, 2001, 2008 e 2009 - Insurgência em face de decisão declarou o processo suspenso por um ano, nos termos do art. 40 da LEF, a partir da intimação da decisão - Pretensão de novas pesquisas pelo SISBAJUD e RENAJUD - Possibilidade de pesquisa de bens durante o prazo prescricional, uma vez que apenas o requerimento de diligência positiva, constrição de bens positiva, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Acolhimento - Ação ajuizada em 2011, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou sem que fosse promovida a citação - Executada que foi citada por edital, porém após o decurso do lustro prescricional - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Decisão reformada para se reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Irresignação da parte requerida - Cabimento - Processamento que teve seu início no ano de 2.011 - Prescrição que deve ser observada sob a égide do CPC/1973 - Suspensão do processo que se dera no ano de 2.015 - Prazo prescricional de 03 (três) anos que passou a ser computado a partir de 01 (um) ano do arquivamento do feito - Mero requerimento de diligência que é insuficiente à interrupção do prazo prescricional - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se nos afigura de rigor - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução por quantia certa - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Ação ajuizada em 2014, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou, sem que o executado fosse citado nos autos - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Diligência de citação positiva que se deu após o esgotamento do prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução extrajudicial - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Ação ajuizada em 2002, na vigência do CPC/1973, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão obrigatória e 05 anos da prescrição) que se consumou, sem que o exequente conseguisse promover à penhora de bens da parte executada devidamente citada - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Acolhimento - Ação ajuizada em 2019, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo prescricional de três anos - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e art. 206, § 3º, VIII, do CC - Precedente do C. STJ - Transcurso do prazo superior a 4 anos (1 ano de suspensão obrigatória e 3 anos da prescrição) que se consumou, sem que a executada fosse citada nos autos - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Diligência de citação positiva que se deu após o esgotamento do prazo prescricional - Decisão reformada - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE- INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - SÚMULA 64/STJ - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal já se findou, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este se dá em razão de requerimento de diligência formulado pela Defesa, conforme inteligência da Súmula 64/STJ.3. Ordem denegada.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Requerimento de diligência pelo Ministério Público federal. Indeferimento pelo juiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime, periculosidade e antecedentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Processo paralisado há mais de um ano aguardando diligência. Demora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal. Provimento.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento. Requerimento de diligência protelatório. Concurso material de crimes. Conexão. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus não configurados. Incidência da Súmula 122/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. CP, art. 61, II, «f. Incidência da agravante da hospitalidade. Vítima que frequentava a residência do réu. Circunstância que não constitui elementar do crime do ECA, art. 241-B. CP, art. 65, III, «d, do CP. Ausência de prequestionamento. Pena de multa. Valor dos dias-multa. Revisão. Condições financeiras do réu. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em nulidade do ato ou mesmo em reformatio in pejus, porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa e o requerimento de diligência da defesa foi considerado pelo juiz singular como protelatório, entendimento que foi mantido no acórdão, não sendo o caso de agravamento da situação do réu na fase de instrução. Ademais, configurada a conexão probatória entre os crimes, resta reconhecida a competência da Justiça Federal. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Inafastável a incidência da Súmula 122/STJ. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA INÚTIL - INDEFERIMENTO MANTIDO.

art. 370, caput e parágrafo único, CPC prevê a possibilidade de indeferimento, pelo magistrado, «em decisão fundamentada do pedido de realização de «diligências inúteis ou meramente protelatórias". Exsurge, portanto, que o indeferimento, fundamentado, do pedido de realização de diligências inócuas não constitui violação à ampla defesa e ao contraditório das partes.... (Continua)

45 - STJ Reconsideração recebida como agravo regimental recurso em habeas corpus. Tempestividade. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo não configurado. Marcha regular. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, pois interposto dentro do prazo recursal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na constrição preventiva. Ilegalidade não verificada. Notícia de petição sem análise do juiz. Agravo regimental provido, em parte, para determinar que o Juiz decida os pedidos da defesa e reexamine a situação cautelar do réu nos próximos 30 dias.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - O requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD exige que o credor apresente indícios de alteração da situação econômica do executado, não devendo limitar-se a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de sua responsabilidade. Precedentes.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requerimento de produção de provas. Indeferimento devidamente motivado pelo juízo de origem.

«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assentado pelas instâncias antecedentes que as justificativas apresentadas para o indeferimento da solicitada oitiva de nova testemunha se mostram idôneas, a análise da alegação de cerceamento de defesa, de modo a avaliar a imprescindibilidade da diligência requerida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, que é próprio do Juiz da instrução, além de ser providência incompatível com esta via processual. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Inquérito policial. Natureza jurídica. Diligências (requerimento/possibilidade). «Habeas corpus. Cabimento. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, arts. 4º, 14 e 647.

«Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele garantia «contra apressados e errôneos juízos (Exposição de motivos de 1941). Se bem que, tecnicamente, ainda não haja processo - daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa -, é lícito admitir possa haver, no curso do inquérito, momentos de violência ou de coação ilegal (HC-44.165, de 2007). A lei processual, aliás, permite o requerimento de diligências. Decerto fica a diligência a juízo da autoridade policial, mas isso, obviamente, não impede possa o indiciado bater a outras portas. Se, tecnicamente, inexiste processo, tal não haverá de constituir empeço a que se garantam direitos sensíveis - do ofendido, do indiciado, etc. Cabimento do «habeas corpus (CF/88, art. 105, I, «c). Ordem concedida a fim de se determinar à autoridade policial que atenda as diligências requeridas.... (Continua)

50 - STJ Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Realização da providência prevista no CPC, art. 655-A sem êxito. Requerimento de nova diligência sem motivação. Impossibilidade. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de 1.112.943- MA e 1.112.584/DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do CPC, art. 543-C. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no CPC, art. 655-A e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido.... (Continua)