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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de remoção de reportagem publicada no YouTube. Hipótese em que não parece, à primeira vista, ter havido abuso da liberdade de informação, a ponto de justificar a imediata remoção. Conteúdo que está disponível na plataforma há mais de seis meses e que, de todo modo, se pode remover a qualquer tempo, caso se o repute devido ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA PROVISORIA. LEI DE CONVERSAO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE. A MEDIDA PROVISORIA 409, DE 06.01.94, CONVERTIDA NA Lei 8.852, DE 04.02.94, SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEU CONTEUDO NORMATIVO, COM REPERCUSSAO IMEDIATA SOBRE O DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 4. I), AO QUAL SE CONFERIU NOVA REDAÇÃO, COM MODIFICAÇÃO DE SEU ALCANCE NORMATIVO, A PAR DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS EM NORMAS CONEXAS. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERE A NORMA SUPERVENIENTE O EFEITO DE TORNAR PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A AÇÃO DIRETA INSTAURADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINARIA, NÃO MAIS SUBSISTENTE (ADI 383 E 691). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA POR PERDA DE OBJETO.

3 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Internet. Responsabilidade de provedores de aplicação. Remoção de conteúdos infringentes. Defesa do conteúdo pelo provedor. Possibilidade. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e atribuído a este gabinete em 12/07/2018. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pedido de remoção de postagem feita em rede social e «de qualquer conteúdo ofensivo relacionado ao Hospital". Indeferimento na origem. Manutenção. Ação ajuizada por hospital. Postagem feita no Instagram contendo imputação de suposto erro médico envolvendo o filho de uma das corrés. Ausência de elementos de cognição sumária que permitam a concessão da almejada tutela de urgência para determinar que a publicação já postada e quaisquer outros conteúdos envolvendo o autor sejam removidos do ar. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - RETIRADA DE CONTEÚDO DE PÁGINA DA INTERNET/FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM GRUPO E EM PERFIS DE TERCEIROS - LIMINAR PARA REMOÇÃO DE POSTAGENS CONCEDIDA - CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO ASSINALADO - LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL.

Consoante disposto na Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet), o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. A responsabilidade civil subjetiva do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e por ele, provedor, hospedado, nasce do descumprimento de decisão judicial que determine a obrigação de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (REsp. Acórdão/STJ). Restando demonstrado nos autos que, após o fornecimento dos localizadores (URL), o réu cumpriu a liminar que determinou a remoção de conteúdos ofensivos à autora, porém, após o fim do prazo assinalado na decisão, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais vivenciados pela autora em razão da hospedagem de conteúdos ofensivos produzidos por terceiros. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Associação. Pedido para que a ré seja condenada a remover um canal do Youtube, por veicular conteúdo de maus-tratos a animais, assim como para proibir a criação de novos canais ou publicação. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a remover o canal, assim como os vídeos constantes nas URLs indicadas pela autora. Irresignação de ambas as partes. Remoção do canal em sua integralidade que se mostra medida excessiva no presente caso. Canal que também veiculava conteúdos não ofensivos, possuindo mais de 900 uploads. Canal que, contudo, foi excluído por seu titular, que não participa da demanda. Ré que, neste ponto, não deu causa à demanda. Remoção das URLs que, por sua vez, se justificava, e que poderia - e deveria - ter sido evitada pela ré, já extrajudicialmente. Notificação enviada pela autora apontando que os vídeos violavam as políticas da própria plataforma. Ré que não enviou qualquer resposta à autora, seja para o fim de indicar o canal adequado para as reclamações, seja para informar à autora que a exclusão dependeria da indicação das URLs. Notificação que, ademais, já indicava algumas URLs com conteúdo ofensivo e que deveriam ter sido analisadas pela ré. Ré que, neste ponto, deu causa à demanda. Sucumbência recíproca. Autora que, contudo, não pode ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Óbice que, por outro lado, não impede a atribuição dos ônus sucumbenciais à ré, conforme precedentes da Corte Superior. Sentença revista em parte. Recursos providos

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ORDEM JUDICIAL DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS URLS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Yahoo do Brasil Internet Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que, nos autos de ação cominatória ajuizada por Lucas Pena de Oliveira, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante interrompesse a veiculação de matéria jornalística relativa aos fatos narrados na exordial, sob pena de multa diária. ... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Gráfica. Impressor off-set. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«(...) Assinale-se que, na hipótese, não resultou evidenciado que o reclamante tenha laborado mediante fiscalização, com controle de jornada por parte da ré de modo a caracterizar a subordinação, elemento indispensável à relação empregatícia. Portanto, a análise do conteúdo processual revela que não trouxe o reclamante qualquer elemento suficiente à convicção julgadora, capaz de representar a contento a realidade por ela narrada. Nesse contexto, por não estarem presentes os requisitos do CLT, art. 3º, não há como acolher a pretensão recursal. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Marco civil da internet. Url. Individualização. Necessidade. Configurado o dever do recorrente em remover os conteúdos indicados. Agravo interno não provido.

1 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. AS AUTORAS, MENORES GÊMEAS E SUA GENITORA, NARRAM QUE AS MENORES POSSUEM CANAL DO YOUTUBE COM UM NÚMERO EXPRESSIVO DE SEGUIDORES, TENDO SIDO VÍTIMAS DE UMA SÉRIE DE ATAQUES POR MEIO VIRTUAL, QUE DIVULGAVA QUE AS CRIANÇAS TINHAM SOFRIDO ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO. PLEITO AUTORAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO 1º RÉU (GOOGLE) E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS [BYTEDANCE (TIKTOK), FACEBOOK E TWITTER] PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS CONTEÚDOS OFENSIVOS INDICADOS PELAS URLS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO 4º RÉU (TWITTER) INSISTINDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE INDICAR AS URLS ESPECÍFICAS DAS POSTAGENS QUE SERIAM ILÍCITAS. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA PARTE AUTORA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TER DISPONIBILIZADO APENAS OS LINKS DE ACESSO AOS CONTEÚDOS TIDOS COMO OFENSIVOS, A PRÓPRIA APELANTE INFORMOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URL´S. COMO É CEDIÇO, A LEI 12.965/2014, CONHECIDA COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSISTE EM IMPORTANTE MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE INTERNET PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS QUE, DE ALGUMA FORMA, VIOLE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O art. 19 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE, INCLUSIVE, QUE O PROVEDOR DE INTERNET SERÁ RESPONSABILIZADO CIVILMENTE CASO NÃO RETIRE O CONTEÚDO INFRINGENTE APÓS ORDEM JUDICIAL, RESSALTANDO SER INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA INEQUÍVOCA LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL. OU SEJA, A DECISÃO JUDICIAL DEVE CONTER O ENDEREÇO VIRTUAL NO QUAL SE ENCONTRA O CONTEÚDO CONSIDERADO LESIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º, DO art. 19, SUPRACITADO. NESSE CONTEXTO, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE HÁ A «NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. O FORNECIMENTO DO URL É OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE (RESP 1.763.170/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). NA HIPÓTESE, APESAR DO RECORRENTE SUSTENTAR QUE OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO RELATIVOS A POSTAGENS ESPECÍFICAS, DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL INFERE-SE QUE AS AUTORAS PRETENDEM A REMOÇÃO DE TODAS AS MENSAGENS PUBLICADAS NAS HASHTAGS INDICADAS NA EXORDIAL, UTILIZADAS PARA PROPAGAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE AS CRIANÇAS SOFRERAM ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO ACUSANDO-O DE PEDOFILIA. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA AS AUTORAS NÃO TENHAM INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL AS URLS DAS POSTAGENS, ACOSTARAM LINKS DE ACESSO DIRETO AOS CONTEÚDOS OFENSIVOS, DE MODO QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA SIMPLICIDADE DE ACESSO PARA SE CONSTATAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS URLS, TANTO É QUE O PRÓPRIO RECORRENTE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URLS MENCIONANDO-AS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COMO DITO ANTERIORMENTE. DA MESMA FORMA, A CORRÉ BYTEDANCE (TIKTOK) INFORMOU, QUE PROCEDEU COM A REMOÇÃO DAS HASHTAGS MENCIONADAS PELAS AUTORAS, CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A INDISPONIBILIDADE DAS RESPECTIVAS URLS INDICADAS ATRAVÉS DOS LINKS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, TENDO SIDO IDENTIFICADO O ENDEREÇO (URL) DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO, TEM-SE QUE HOUVE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 19, § 1º, DA LEI º 12.965/2014, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

12 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Autor que busca remoção de vídeo produzido e divulgado pelo réu, além de indenização moral, alegando conteúdo difamatório e calunioso. Conteúdo crítico/humorístico que sequer imputa enriquecimento ilícito ou coação ao autor. Crítica que, mesmo contundente, é pertinente ao conteúdo criticado, não extrapolando os limites constitucionais e contendo interesse público. Autor que, ademais, é figura pública, representante de instituição amplamente conhecida, sujeito a críticas. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS GERADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação em razão da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor busca a remoção de perfis falsos em plataformas digitais e indenização por danos morais, alegando a impossibilidade de fornecer URLs específicos devido à rotatividade de conteúdo. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Postagem de conteúdo na plataforma Instagram contendo imputação de fatos contra a atuação de Deputado Federal - A remoção de conteúdos, canais e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - O autor deve buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, o que é viabilizado com a entrega do IP pela provedora com a informação da URL da postagem que se entende ofensiva, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que não foi provado - Autor que não pediu a indicação do IP do responsável pela veiculação - Improcedência da ação - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que determinou a remoção de canal do Youtube e fornecimento de dados cadastrais, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. A agravante alega que a medida é extrema e prejudica a liberdade de expressão, além de questionar a ausência de indicação específica dos conteúdos a serem removidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da ordem de remoção do canal do Youtube e a proporcionalidade da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. Provedores de hospedagem não são responsáveis pelo conteúdo de usuários, exceto quando notificados sobre conteúdo lesivo e permanecem inertes. 4. A remoção do canal visa proteger a imagem do autor e prevenir golpes financeiros a terceiros, justificando a medida. 5. Restaram preenchidos os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC para a concessão da medida liminar. 6. A liberdade de expressão não é irrestrita e deve ser balanceada com outros direitos constitucionais, como a honra, imagem, sossego e segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Obrigação de fazer e multa diária mantida em R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. Provedores de hospedagem não são responsáveis por conteúdo de usuários, salvo omissão após notificação. 2. Medidas de remoção de conteúdo devem balancear liberdade de expressão e proteção de direitos constitucionalmente consagrados... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória requerida em caráter antecedente - Acolhimento parcial do pedido, com determinação ao réu Facebook de bloqueio dos perfis «Loja Cactus e «Promoção Relâmpago, com o fornecimento dos dados cadastrais ou IPs de acessos referentes aos titulares destes perfis - Fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência do agravante em relação à ordem de remoção integral das páginas, sustentando a possibilidade de indicação e remoção dos conteúdos específicos relacionados ao autor - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Demonstração da utilização da imagem do autor em anúncio de produtos sem a devida autorização - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade das páginas quanto à entrega dos produtos - Prudência da ordem de remoção integral, inclusive em observância aos interesses dos consumidores, cujas normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social - Inteligência do CDC, art. 1º - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento do valor realizado de forma proporcional e compatível com a obrigação impugnada - Inviabilidade da redução - Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência deferida na origem para determinar a remoção de todo conteúdo de página que utiliza indevidamente a imagem do autor. Inconformismo externado pelo Facebook que não prospera. Desnecessidade de fornecimento dos respectivos URLs. Parte autora que apresentou elementos suficientes para o atendimento do comando judicial. Precedentes desta Corte.