Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS GERADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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