relogio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Ementa: Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Fotografias que demonstram a retirada de relógio medidor, em linha com a tese do requerente. Fornecedora que não produziu prova que desabonasse a versão do autor. Inexigibilidade bem reconhecida, assim como os danos morais decorrentes da indevida negativação. Valor condizente com o usualmente fixado por esta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no mercado, e não concorda com a reparação de dano moral. Valor médio do bem suficientemente demonstrado. Dano moral não configurado. Provimento parcial ao recurso para excluir a reparação do dano moral. V.U.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor. Demonstração. Ausência. Substituição do relógio. Degrau de consumo não verificado. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Desacolhimento. Inexigibilidade do débito. Relação de consumo. Reconhecimento. Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de termo de ocorrência de irregularidade e cobrança. Relógio medidor que foi substituído, inviabilizando a perícia. Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões. Recurso desprovido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança indevida - Ação revisional proposta pela usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Troca do relógio medidor no curso do processo sem autorização ou requerimento da autora - Prova pericial - Resultado não conclusivo - Relógio medidor anterior não apresentado pela distribuidora de energia - Omissão de dados - Impossibilidade de se constatar com a precisão necessária a veracidade da matéria de fato - Sentença anulada - Obrigação da ré de apresentar o relógio medidor substituído e de fornecer os dados solicitados pelo perito judicial - Apelação parcialmente provid... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Termo que não foi juntado aos autos - Alegação de que o relógio medidor fora retirado e que era necessária a cobrança do novo relógio - TOI elaborado um ano depois que apontou a ausência de relógio - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Débitos inexistentes - Dever da demandada de readequar as faturas de consumo com exclusão da cobrança - Débitos protestados - Danos morais configurados - Abalos às relações comerciais do condomínio - Indenização arbitrada em valor razoável - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Procedência dos pedidos - Recurso provido

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Energia elétrica. Alegação de adesão ao plano tarifa econômica com a finalidade de reduzir o consumo e o valor da fatura. Concessionária, contudo, que efetuou a troca do relógio medidor ocasionando aumento no consumo e no valor das faturas, não redução. Autora que por diversas vezes tentou resolver o problema, inclusive com agendamentos em loja física, tendo ocorrido várias aferições e visitas técnicas sem êxito. Contratação de profissional para a elaboração de parecer técnico. Recomendação de cancelamento da tarifa branca e troca do relógio inteligente (Smart Meter) por relógio digital. Sentença de parcial procedência. Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de provar a regularidade do relógio medidor de consumo instalado na residência da autora. Cobrança imotivada e indevida nas faturas. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Sucumbência da ré. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Constatação de irregularidade no relógio medidor de consumo. Lavratura de TOI e substituição do relógio medidor. Emissão de fatura complementar da diferença de consumo no período. Pretendida irregularidade das providências adotadas pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de consumidor em face da CPFL pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de TOI indevido. Sustenta que foi cobrado por valor exorbitante e que não há irregularidade. Reconhecimento de irregularidades no relógio medidor, mas há absoluta falta de demonstração do valor apurado. Média de consumo que se manteve após a troca do relógio e valor Ementa: Ação de consumidor em face da CPFL pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de TOI indevido. Sustenta que foi cobrado por valor exorbitante e que não há irregularidade. Reconhecimento de irregularidades no relógio medidor, mas há absoluta falta de demonstração do valor apurado. Média de consumo que se manteve após a troca do relógio e valor cobrado muito superior ao usualmente consumido. Cabe à CPFL a comprovação da efetiva utilização da energia, o que não ocorreu. Reconhecimento da inexigibilidade, ressalvada futura cobrança por meio de ação própria, e reconhecimento da ocorrência dos danos morais em razão do corte indevido da energia. Indenização de R$ 3.000,00 que se afigura adequada e satisfatória na espécie. Recurso da CPFL insistindo nas mesmas razões. Sentença mantida.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de fraude no relógio medidor. Não reconhecimento. Apuração unilateral. Validade somente se acompanhada de perícia isenta. Ausência de certeza quanto à ocorrência de desvio de consumo. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante da alegada adulteração do relógio medidor. Impossibilidade. Essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR CONSTATADA  EM VISTORIA PELA CEEE-D. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RELÓGIO MEDIDOR TERIA GERADO VALORES MAIS ELEVADOS DO QUE REALMENTE CONSUMIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Desvio de energia antes da caixa do relógio medidor. Recuperação de consumo. Apontamento constante do Termo de Ocorrência de Irregularidade que permitia concluir que o relógio medidor estava defeituoso. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Recurso improvido

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão ajuizada por servidor público titular de cargo docente objetivando o recebimento de horas extras. Alteração da Lei Complementar Municipal 85/2007, que determinou que a jornada de trabalho do professor passasse a ser estipulada em hora relógio. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Hipótese em que a fixação da carga horária semanal dos professores da educação pública do Município de Laranjal Paulista em hora relógio encontra respaldo na Lei 11.738/2008. Ausência de conflito normativo com o tempo de duração da hora-aula, tendo em vista que a jornada do docente é estipulada em hora relógio. Pagamento de serviço extraordinário que se mostra indevido, pois não ultrapassada a jornada semanal prevista em lei. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobranças em valores excessivos em razão de falha no relógio medidor. Sentença de parcial procedência. Relação de Consumo. Cobrança de valores aumentados por falha no relógio medidor demonstrada. Revisão das faturas devidas. Valor médio apontado pelos autores incontroverso. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado de acordo com as especificidades do caso que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no relógio medidor. Concessionária que não se desincumbe de provar a sua tese de defesa, na forma dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC, tendo se limitado a sustentar a ocorrência de problema no relógio medidor e a regularidade de sua conduta. Ré que deixou de juntar nos autos o TOI, deixando de comprovar sua regularidade, tampouco da respectiva cobrança. Autora que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo ínfimo. Após a troca do relógio medidor, as faturas emitidas para a unidade consumidora continuam a registrar consumo mínimo, o que corrobora a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da Súmula 256/STJJ. Serviço prestado com defeito conforme § 1º do art. 14 CDC. Cobranças por estimativa que, de qualquer forma, são consideradas abusivas, conforme arts. 39 V e 51 IV e X e precedentes. Anulação do TOI e das cobranças deles decorrentes. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

20 - TJSP PROVA.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de cobranças em excesso em outubro e novembro de 2021 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2022. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Requerimento formulado pela autora e imprescindibilidade da realização de perícia com a finalidade da averiguação do relógio medidor e das alegadas medições realizadas, diante da incompatibilidade entre as leituras constantes dos faturamentos e a indicação real no relógio medidor, em prejuízo da consumidora. Consideração de que, a despeito de ser o imóvel rural, com a permissão de apuração de média de consumo, há também exigência de leitura em três ciclos, sendo anotado em histórico de consumo a realização de leituras diretas que não se coadunam com a leitura visual do relógio, afetando o faturamento. Sentença de improcedência anulada, provido o recurso interposto pela autora. ... (Continua)