Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR CONSTATADA EM VISTORIA PELA CEEE-D. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RELÓGIO MEDIDOR TERIA GERADO VALORES MAIS ELEVADOS DO QUE REALMENTE CONSUMIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote