Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Desvio de energia antes da caixa do relógio medidor. Recuperação de consumo. Apontamento constante do Termo de Ocorrência de Irregularidade que permitia concluir que o relógio medidor estava defeituoso. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Recurso improvido