Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobranças em valores excessivos em razão de falha no relógio medidor. Sentença de parcial procedência. Relação de Consumo. Cobrança de valores aumentados por falha no relógio medidor demonstrada. Revisão das faturas devidas. Valor médio apontado pelos autores incontroverso. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado de acordo com as especificidades do caso que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.