1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA DO EXECUTADO. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a penhora de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, alegando a impenhorabilidade dos valores conforme o CPC, art. 833, IV. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 30% DA RENDA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores provenientes de pensão do executado em ação de execução fiscal. O Agravante alega impenhorabilidade da verba e impacto em sua subsistência, requerendo o desbloqueio integral. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para verificar a natureza de contas com valores bloqueados, visando à análise de eventual impenhorabilidade, no cumprimento de sentença. ... ()
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11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM OU FINALIDADE DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a penhora de valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário, além de valores mantidos em conta bancária diversa. 1.2. O agravante sustenta a relativização da impenhorabilidade para penhora parcial dos valores a fim de satisfazer o débito existente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de penhora parcial dos valores recebidos como benefício previdenciário (BPC) para quitação do débito. 2.2. Análise da penhorabilidade de valores mantidos em conta bancária diversa, sob a alegação de ausência de comprovação da origem e finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade absoluta dos benefícios previdenciários, exceto nas hipóteses legais previstas. A jurisprudência do STJ admite a mitigação desta impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, observando a preservação do mínimo existencial e o princípio da proporcionalidade. 3.2. No caso, o executado recebe um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário, destinado exclusivamente à sua subsistência. Qualquer constrição comprometeria sua dignidade e a de sua família, devendo ser mantida a impenhorabilidade. 3.3. Por outro lado, os valores bloqueados na conta mantida na CCLA do Vale do Canoinhas não foram comprovados como indispensáveis à subsistência do executado. A ausência de prova documental da origem ou finalidade dos valores justifica a constrição judicial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos por benefício previdenciário (BPC) e declarar a penhorabilidade dos valores mantidos em conta bancária diversa.... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre a remuneração líquida mensal do executado, até a satisfação integral do débito exequendo, em cumprimento de sentença promovido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos do executado, considerando a regra de impenhorabilidade salarial e a necessidade de garantir a subsistência digna do devedor. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso, o executado é médico, declarando, no imposto de renda do exercício de 2023, a renda líquida mensal aproximada de R$ 13.492,85, o que autoriza a penhora de 10% dos proventos, sem comprometer sua subsistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna do devedor... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte Especial do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, admitiu a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguel. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Análise da situação em concreto.
1 - Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
