regime mais gravoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

2 - TJRJ Porte de arma. Detenção. Regime mais gravoso. Desnecessidade. CP, art. 33. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O regime prisional deve adequar-se à pena de detenção imposta porque, apesar dos antecedentes desabonadores e de uma condenação por uso de entorpecentes, não se trata de caso especial a exigir um regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, segundo as prescrições gerais do CPP, art. 33.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Regime inicial. Condenação por crime anterior. Trânsito em julgado posterior. Reconhecimento de maus antecedentes. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«A presença da circunstância desfavorável dos maus antecedentes é apta a justificar a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda. Precedentes. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Fixação da pena. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Procedimento disciplinar. Nulidade. Alegação de ausência de prévia oitiva. Sentenciado que já se encontra no regime mais gravoso. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de necessidade de oitiva judicial somente quando da regressão definitiva ao regime mais gravoso. Regularidade do procedimento administrativo. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso. Relevante quantidade de entorpecentes. Mais de 19 quilos de maconha. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de droga apreendida - 19,6 kg de de maconha - é fundamento idôneo a justificar o regime mais gravoso. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Este Tribunal inadmite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada, porém, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Este Tribunal inadmite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada, porém, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime mais gravoso. Fundamento inidônea. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A existência de condenações posteriores não constitui motivação válida para elevação da pena-base, nem fixação do regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso mantido.

1 - No caso, ainda que a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, deve ser mantido o regime mais gravoso do que o previsto para o referido intervalo, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). É o que decorre da interpretação do art. 33, § 2º, b e § 3º, do CP. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Ilegalidade. Peculiaridades do caso concreto.

«1 - É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na quantidade e na qualidade da droga apreendida, se o réu é primário, se não faz do tráfico meio de vida e, ainda, tendo em vista que a quantidade da droga traficada não é nada extraordinária. A presença de tais particularidades no caso concreto impede a conclusão de que o paciente teria periculosidade acima da média a justificar o regime mais gravoso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com amparo nas peculiaridades do caso analisado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus preventivo. Execução penal. Título executivo judicial que fixou o regime semi-aberto para cumprimento da pena. Ausência de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente. Ordem concedida. 1. O regime consignado no Título Executivo Judicial para o cumprimento da pena é o semi-aberto. A falta de local adequado não tem o condão de admitir o regime mais gravoso para o seu cumprimento. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente que cumpra a sua pena no regime fixado pelo título, não podendo esse regime ser mais gravoso. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade negado. Manutenção de regime mais gravoso. Ordem concedida.

1 - Fixado o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança de regime prisional. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Pcc. Regime mais gravoso motivado. Agravo regimental improvido.

«1. Justificada foi a imposição de regime mais gravoso pela circunstância explicitada de envolvimento do paciente com organização criminosa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, a fixação do regime de cumprimento de pena não está atrelada somente ao quantum da pena arbitrada, devendo o juiz analisar também as circunstâncias judiciais prevista no CP, art. 59, conforme dispõe o art, 33, § 2º e § 3º do mesmo Código. ... (Continua)

20 - STJ Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)