reducao do honorarios do perito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.

«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. ... (Continua)

2 - TRT2 Honorários periciais. Perito técnico. Critérios. Para a fixação devem ser sopesados não só a qualidade do trabalho desenvolvido pelo «Expert, mas também o tempo demandado para confecção do laudo, as diligências efetuadas, a redação do laudo, transporte e condução, tempo de espera para recebimento dos honorários, gastos dispendidos e, no caso, sem qualquer demérito ao trabalho do perito, entendo excessivos os honorários arbitrados em R$ 3.500,00, razão pela qual os reduzo ao importe de R$ 2.500,00.   

3 - TJSP Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança. Decisão agravada que, ao sanear o feito, determinou a produção de prova pericial, arbitrou os honorários provisórios do perito e carreou à autora o ônus de seu adiantamento. Inconformismo recursal manifestado intempestivamente.

4 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Cobrança de crédito de auxiliar da justiça (perito) aprovado por decisão judicial. Parte que litigou sob o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais que devem observar o limite de até 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ). Redução dos honorários que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

5 - TJSP Agravo de instrumento.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos morais envolvendo falha na prestação de serviços médicos - Arbitramento dos honorários periciais definitivos em R$ 15.000,00, com intimação da perita para se manifestar, com posterior depósito da quantia pela ré - Pretensão recursal direcionada à redução da verba para R$ 3.500,00 - Apuração de eventual falha no atendimento prestado à autora - Redução equitativa para R$ 8.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse e indenização por benfeitorias. Insurgência da decisão que acolheu os honorários periciais no valor de R$ 15.860,00. Os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tratando-se de honorários provisórios, a quantia é excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito para R$ 8.000,00. Agravo parcialmente provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas inseridas em compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.100,00 - Apuração da abusividade supostamente perpetrada no reajuste das parcelas anuais do financiamento imobiliário - Redução equitativa para R$ 3.500,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJSP Direito acidentário. Mecânico de automóveis. LER/DORT. Patologias nos ombros e na coluna lombar. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada pelo perito. Sentença de improcedência. Perícia suficiente no caso concreto. Laudo claro e conclusivo. Perícia realizada na Justiça do Trabalho. Ausência de vinculação. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO EM DECISÃO ANTERIOR APÓS REGULAR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA R. DECISÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP Perito. Salário. Honorários. Redução. Revelando exagero, o arbitramento definitivo de honorários do perito é reduzido ao valor provisório. Recurso provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 3.237,02, UFIR/RJ, O QUE EQUIVALE A R$ 14.687,33 (CATORZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). MANUTENÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO, QUE ENVOLVE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE 5 AUTORES COM CONTRATOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, IV, «A DO CPC.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial, realização de vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial e realização da perícia médica pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo etiológico afastado. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a produção de prova pericial e o adiantamento, pela ré, ora agravante, dos honorários do perito. Julgamento virtual do feito. Sustentação oral que é exceção em sede de agravo de instrumento. Recurso que não versa sobre tutela de urgência ou da evidência. Art. 146, § 4º, do RITJSP. Juiz é o destinatário da prova que deve decidir acerca da relevância de sua produção ou não à sua convicção. CPC, art. 370 e CPC art. 371. Não cabe à agravante concluir que a prova é desnecessária ou que ela não pode ser produzida. Honorários periciais que devem ser adiantados pela parte requereu a produção da prova, independentemente da inversão do ônus da prova. CPC, art. 95. Autor, ora agravado, que deverá adiantar os honorários do expert. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO -

Ausência de indicação de critérios objetivos a justificar a redução - Circunstâncias atreladas à realização da tarefa que é de incumbência do perito e deve ser levado em conta para fixação da remuneração - Manutenção da decisão atacada. ... (Continua)

16 - TJSP Perito. Salário. Arbitramento exagerado de valores de honorários provisórios do perito. Reconhecimento. Realização de perícia médica para avaliar grau de invalidez, não costuma apresentar complexidade maior. Redução do valor arbitrado. Necessidade. Recurso provido.

17 - TJSP Perito. Salário. Arbitramento exagerado de valores de honorários provisórios do perito. Reconhecimento. Realização de perícia médica para avaliar grau de invalidez, não costuma apresentar complexidade maior. Redução do valor arbitrado. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DO PERITO.

Pretensão à sua redução. Acolhimento parcial. Quantia que, aparentemente e por ora, mostra-se excessiva (R$ 21.000,00), considerando o grau de complexidade dos trabalhos solicitados. Arbitramento meramente provisório de R$ 7.000,00, que pode ser majorado ou reduzido após análise do laudo e sua qualidade. Recurso provido em parte.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- HONORÁRIOS DO PERITO -

Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 9.600,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 4.000,00, levando em conta a estimativa de 20 (horas) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

Se a parte autora, em ação de adjudicação compulsória, tem o atributo necessário para iniciar o movimento judicial direcionado, entre outros fins, à satisfação da pretensão deduzida em Juízo, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida.  ... (Continua)