recurso proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso proprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VEÍCULO DE LUXO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MÚLTIPLOS DELITOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS IMPROCE-DENTES. RECURSO PROPRIO COM REMESSA AO STJ.

Negócio jurídico de compra e venda de automóvel de luxo de altíssimo valor. Pagamento em parcelas financiadas pela agência de automóveis, proprietária do bem, e ora agravante. Terceiro de boa-fé. Quitação parcial. Bem objeto de busca e apreensão determinada em procedimento criminal. Organização criminosa. Fraudes bancárias. Uso ilícito de cartões, dados e senhas das vítimas. «Golpe do motoboy". Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva de um dos integrantes da organização. Apreensão do veículo removido para depósito público. Desgaste do bem exposto ao tempo. Alienação antecipada definida pelo juízo a quo como melhor forma de minimizar os prejuízos. Nomeação de leiloeiro público. Laudo de Avaliação. Condenação dos réus. Recursos julgados improcedentes. Pendência no STJ. Agência de automóveis, representada por seu proprietário, nomeado fiel depositário. Requerimento deferido em segunda instância. Restrição de livre circulação e anotações de oponibilidade erga omnes. Liberação dos gravames objetivada de modo a permitir a comercialização do veículo. Caução a ser prestada no valor pago à agência de automóveis pelo criminoso adquirente. Pleito deferido pelo juízo a quo. Valor excessivamente oneroso com base na Tabela Fipe. Designação de hasta pública. Interposição de Agravo que sustou o trâmite dos atos de alienação. Parecer ministerial em ambas as instâncias em favor da pessoa jurídica agravante. Inconformismo que procede considerando que a caução deve corresponder ao montante recebido comprovado nos autos e atualizado monetariamente a contar da data de cada pagamento efetuado em favor da empresa agravante. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade. Prescrição. Indução da Receita Federal a erro. Venire contra factum proprio.

I - De acordo com a análise do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu que a agravante fez constar nos autos do Processo Administrativo 13808.000555/00-45, por meio de petição protocolada por advogados constituídos, informação equivocada de que os créditos tributários deveriam ter a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado do acórdão.... (Continua)

4 - TJSP Juros. Capitalização. Inocorrencia ante o proprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor, nos respectivos vencimentos. Recurso provido.

5 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa de frequentadora do estabelecimento comercial - Danos morais e materiais - sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais e procedente os morais. Recurso visando a improcedência total, pois a sentença apresenta fundamento diverso dos fatos da inicial e porque não provado o proprio fato. Recurso provido.

7 - STJ Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Competência. Falta de interesse federal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Existência de recurso próprio para impugnação. Via procedimental inapropriada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus e recurso próprio. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF.

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE EFETUOU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INTEMPESTIVA E INFUNDADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado e receptação. Habeas corpus substitutivo de recurso prório. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Substituição por recurso próprio. Inadequação. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio visando à absolvição do paciente do crime de roubo majorado e à alteração do regime prisional.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reexame de provas. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a flora. Substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)