recurso ordinario em habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolv ição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus ) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de que a apelação será provida pela Corte local a fim de condenar a Ré. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido na origem. Reiteração. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, e diante do risco de reiteração delitiva (o Recorrente possui duas condenações pela prática do crime de roubo majorado e uma pelo delito de resistência), o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus aqui ajuizado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Não exaurimento da instância ordinária. RHC contra decisão singular. CF/88, art. 105, II, «a. Súmula 691/STF.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 432.377/SP, julgado pela Quinta Turma deste STJ na sessão do dia 6/12/2018. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Prisão. Risco de reiteração delitiva. Fundamentada insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental, de decisão em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, desprovido. 1.trata-se de agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

2 - A decisão de decretação de prisão não dispensa fundamentação acerca da insuficiência das demais medidas cautelares para, no caso concreto, garantir a ordem pública, a instrução criminal, e/ou a aplicação da lei. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática de desembargador, sem a interposição de agravo para provocar a deliberação do colegiado. Não cabimento. Agravo não conhecido.

I - No caso, inviável o conhecimento do presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por Desembargador do Tribunal de origem. Todavia, observa-se que não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a interposição de recurso ordinário, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de trabalho extra muros. Reiteração de argumentos postos em habeas corpus já decidido por esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de faca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modo inicial semiaberto imposto na sentença. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

1 - Firmada a culpabilidade do réu e proferida sentença condenatória, impondo-lhe reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se a prisão cautelar desproporcional aos fins instrumentais almejados. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Suposta ilegalidade no Decreto prisional. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, de modo que não é possível analisar a suposta ilegalidade do decreto prisional, na medida em que o recurso foi mal instruído. ... (Continua)

17 - STJ Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Agravo desprovido.

1 - Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal que de forma fundamentada indefere liminar em recurso ordinário em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ.

20 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal que de forma fundamentada indefere liminar em recurso ordinário em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ.