recurso manifestamente improcedente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Matéria não suscitada anteriormente, por representar inovação recursal, não pode ser debatida em sede de embargos declaratórios.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Intempestivo. Não cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. CPC, art. 557. Recurso manifestamente improcedente. Possibilidade. Prescrição. Fundamentação do

14 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro. Acidente pessoal. Reexame de cláusulas. Incidência da Súmula 5/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A interpretação de cláusula contratual sobre o conceito de acidente pessoal ou de doença está subordinada à Súmula 5/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ)... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Súmula 288/STF. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Cumpre à parte apresentar, além das peças obrigatórias à instrução do agravo, aquelas que sejam essenciais à perfeita compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do CPC, art. 17.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Prazo prescricional. Art. 177 do cc/1916. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, é o previsto no art. 177 do CC/1916.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Inépcia. Ausência de impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Indenização.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Formação. Procuração. Peça obrigatória. Ausência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória à formação do recurso de agravo de instrumento implica a sua inadmissibilidade.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento intempestivo. Protocolo no correio. Súmula 216/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Indeferimento do pedido de devolução dos autos à origem. Ausência de prejuízo à parte. Reexame do pedido. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - O agravo regimental não se presta para reexaminar pedido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A restituição dos valores investidos para a implantação do sistema de planta comunitária (PCT) é questão cuja análise implica a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos incompatíveis com a finalidade do recurso especial.... (Continua)