recolhimento a menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Preparo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, «ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Deserção. Recolhimento a menor do porte de remessa e retorno. Recorrente intimado para complementação. Descumprimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento a menor do quanto devido. Procedimento, todavia, de complementação do recolhimento das despesas processuais, assim que o recorrente foi intimado. CPC/1973, art. 511, § 2º. Preliminar de deserção recursal desacolhida.

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

6 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Preparo. Recolhimento a menor. Recurso improvido.

7 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Preparo. Recolhimento a menor. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Recolhimento a menor. Nova oportunidade. Descabimento. Recuso deserto.agravo interno não provido.

9 - TJSP Agravo. Recolhimento a menor de preparo. Enunciado 39 Fojesp e 80 do Fonaje. Não recolhimento integral nem de despesas postais. Obrigação constante de sentença.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.

«O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem o CLT, art. 899, § 1º e o item I da Instrução Normativa 3/93/TST, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Portanto, o recolhimento a menor desse valor não atende a essa finalidade precípua. No caso dos autos, na sentença, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 5.000, 00. A reclamada, quando interpôs o recurso ordinário, recolheu, a título de depósito recursal, apenas a quantia de R$ 3.290, 85, insuficiente para a garantia do juízo, acarretando irremediavelmente a deserção do recurso de revista. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR RECOLHIMENTO IRREGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. PREPARO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. COMPLEMENTAÇÃO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Deserção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deserção. Recolhimento a menor do porte de retorno obrigatório. Inobservância do art. 4º, § 4º, da Lei Estadual 11608/03 e do art. 1º, do Provimento 833/04, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso deserto.

15 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.

Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - TJSP Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Inventário. Recolhimento a menor do tributo. Ausência de demonstração de justo motivo para tanto. Indeferimento do pedido de isenção de multa e juros atinente a ITCM. Decisão acertada. Recurso não provido.

18 - TJSP PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. Diferença pequena. Recurso conhecido, em face da situação, mas necessidade de regularização. Necessidade de regularização e recolhimento da diferença do preparo. Prazo de 15 dias.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Recolhimento a menor. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)