1 - STJ Reclamação. Usurpação da competência do STJ e garantia da autoridade de decisão proferida no julgamento do sls 3.142/CE. Decisão da presidência do tjce que cassou liminar concedida em primeiro grau. Conflito com a decisão da presidência do STJ que manteve essa mesma liminar. Decisão reclamada que, além de ter usurpado a competência do STJ (Lei 8.038/1990, art. 25), descumpriu a decisão da presidência do STJ na sls 3.142/CE.
1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. ... ()
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2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Equívoco no momento da interposição de recurso. Erro não imputável ao poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Manutenção da decisão que extinguiu a reclamação sem julgamento de mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inexistente. Agravo obstado. Manifestamente incabível.
«1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão proferida por esta Corte, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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5 - STJ Reclamação constitucional. Suspensão de liminar proposta no tribunal local. Inexistência de confirmação da liminar no agravo de instrumento. Indeferimento do pedido originário. Agravo regimental. Cabimento. Ausência de usurpação da competência do STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso teria usurpado a competência do STJ, quando, em juízo de retratação no Agravo Regimental, deferiu a Suspensão de Liminar requerida pelo Estado. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Órgão reclamado. Segunda Seção do STJ. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.
«1 - A reclamação constitucional tem finalidade precípua de preservação da competência constitucional e garantia de autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.576.164/DF e da Súmula 308/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental na reclamação (CF/88, art. 105, I, f). Usurpação de competência do STJ (stj). Suspensão de execução de tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento. Efeito substitutivo do recurso. Esgotamento da instância ordinária. Emergência da competência do STJ. Reclamação procedente. Agravo regimental provido.
«1. Em virtude do efeito substitutivo (CPC, art. 512), uma vez julgado o mérito do recurso pelo Tribunal a quo, o decisum dali decorrente, no que tiver sido objeto do apelo, substitui a decisão recorrida, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida. ... ()
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9 - STJ Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Reclamação julgada improcedente.
«1 - A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Não cabimento. Ausência de usurpação de competência ou de descumprimento de decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «f, e CPC/2015, art. 988, I e II, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno na reclamação. Pedido suspensivo deferido no tribunal de origem. Superveniência do julgamento de mérito dos recursos de agravo de instrumento. Não ocorrência de usurpação da competência do STJ.
«1 - Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se, ao tempo da apreciação do pedido de suspensão de liminar e de sentença pelo tribunal reclamado, o mérito do agravo de instrumento ainda não havia sido julgado. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP. Usurpação de competência não configurada. Insurgência por meio do recurso próprio. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme consignado, a reclamação constitucional é demanda de fundamentação vinculada, sendo imprescindível ao seu cabimento a caracterização, de modo objetivo, de usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.
1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 988, I. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Agravo regimental do estado de rondônia provido para julgar parcial procedente a reclamação.
«1. Ao decidir pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - apresentado perante o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, contendo expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ - , a aludida Turma Recursal impediu a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de demanda de sua competência, tal como previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, usurpando a sua competência. Precedentes: Rcl 14.176/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.5.2014; Rcl 13.592/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 29/10/2013; Rcl 12.381/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.9.2013. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Agravo regimental do estado de rondônia provido para julgar parcialmente procedente a reclamação.
«1. Ao decidir pelo não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - apresentado perante o Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, contendo expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ - , a aludida Turma Recursal impediu a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de demanda de sua competência, tal como previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, usurpando a sua competência judicante, neste caso. Precedentes: Rcl 14.176/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.5.2014; Rcl 13.592/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 29/10/2013; Rcl 12.381/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.9.2013. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração reclamação recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Nulidade de acórdão proferido pela instância ordinária. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Agravo improvido.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência em decisão, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, devem os embargos ser recebidos como agravo regimental, haja vista o seu caráter infringente. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Desrespeito a decisão do STJ. Usurpação de sua competência. Hipóteses não caracterizadas.
«1. Descabe a reclamação quando não ficar caracterizada hipótese de desrespeito a decisão do STJ ou de usurpação de sua competência, conforme dispõem o art. 187 do RISTJ e o CF/88, art. 105, I, «f. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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19 - STJ Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
