reciprocidade de culpas
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Recurso. Apelação. Reciprocidade de culpas. Matéria não ventilada na instrução. Apreciação na fase recursal que implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.

«Não há falar em reciprocidade de culpas se a matéria sequer foi alegada no correr da instrução processual, constituindo sua apreciação na fase recursal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Autora que se utilizou livremente dos serviços, permanecendo silente ao desbloqueio equivocado de seu telefone móvel. Cobrança, pela prestadora de serviços, de valores excedentes à franquia contratual pactuada. Ausência de limitação pela ré. Inércia configurada de ambas as partes. Reciprocidade de culpas reconhecida. Débito fixado proporcionalmente aos equívocos encontrados no cumprimento do contrato. Cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO INTERMEDIÁRIO". ANÚNCIO DE VEÍCULO NA INTERNET. CONCORRÊNCIA DE CULPAS.

Demonstrado que as partes concorreram decisivamente para a conclusão do negócio fraudulento praticado por falso intermediário na internet, deve ser reconhecida a reciprocidade de culpas, rateando-se proporcionalmente, entre elas, os prejuízos sofridos.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Ação civil ex delicto. Sentença penal condenatória. Coisa julgada. Autoria e materialidade do fato. Limites. Grau de culpabilidade do autor. Concorrência de culpas. Aferição na esfera cível. Imprescindibilidade.

«1. Ação civil ex delicto, promovida pelos familiares de vítima de homicídio culposo (em acidente de trânsito) pelo qual inclusive já foi sentenciado o réu na competente esfera penal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência. Ato ilícito. Configuração. Responsabilidade civil. Inversão. Entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao concluir pela culpa do recorrente pelo acidente, realizou minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, examinando expressa e individualmente o teor das provas documentais e os relatos produzidos pelas testemunhas na instrução do feito. Por esta ótica, vale frisar que a revisão do acórdão para que seja afastada a responsabilidade civil do agravante pelo acidente causado, ou mesmo concluir pela reciprocidade de culpas, não dependeria de mera valoração de provas, mas, sim, de verdadeiro reexame do conjunto fático-probatório, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Custas e despesas igualmente repartidas, arcando cada parte com a honorária de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Rateados e compensados entre as partes os honorários, custas e despesas processuais arbitrados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Custas e despesas do processo ficam repartidas entre os litigantes pela metade e os honorários se compensam. Recurso parcialmente provido, com determinação.

10 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Repartição das custas e despesas processuais determinada, arcando cada parte com os honorários de seu advogado. Sentença mantida. Recursos não providos.

11 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas que devem ser repartidas entre as partes, arcando cada qual com a honorária de seus patronos. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Sucumbência. Embargos à execução. Procedência parcial. Reciprocidade. Caracterização, devendo cada parte arcar com as custas processuais por ela despendida e com os honorários advocatícios de seu patrono. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Patente a insubsistência da «affectio societatis. Circunstância admitida por ambos os sócios. Reciprocidade de culpa pela falência do ânimo associativo. Panorama fático que indica para a dissolução total da sociedade como única e excepcional solução possível. Exclusão singela de qualquer dos sócios que implicaria, por via reversa, em benefício indevido à parte faltosa remanescente na sociedade. Acolhimento do pleito subsidiário. Reciprocidade da sucumbência. Necessidade de nomeação de liquidante estranhos às partes e à pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, com observação.

14 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).

«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977) . Recurso conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Ação de cobrança de capital segurado cumulado com indenização. Hipótese em que cada parte arcará com suas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora.

16 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Comprovação de que a recorrida não deu causa à propositura da ação. Impossibilidade de condenação da apelada a pagar as custas e os honorários advocatícios da apelante, em razão do princípio da causalidade. Condenação recíproca nas custas e honorários advocatícios mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Acolhimento mínimo dos embargos monitórios. Valor da redução que não autoriza a condenação recíproca. Gratuidade da justiça, outrossim, que não exime o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios se advier a possibilidade no quinquênio estabelecido em lei. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Cancelamento do empreendimento. Excludente de culpa não comprovada. Multa contratual. Reciprocidade. Cabimento. Percentual. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A análise das teses recursais de impossibilidade de inversão da multa e de ausência de culpa pela rescisão do pacto implicaria no reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização, por acolhimento de parte dos pedidos deduzidos na inicial, porém não equivalente. Cumulação própria de pedidos, na modalidade simples. Hipótese. Distribuição das custas processuais fixadas na sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao êxito da demanda. Compensação. Descabimento. Recurso não provido.

20 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Litigantes que decaíram de parte substancial de suas pretensões de direito material. Aplicável o disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Custas e despesas processuais que devem ser repartidas, arcando, cada qual com o pagamento dos honorários de seus respectivos profissionais. Recurso parcialmente provido.