recebimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. Recurso defensivo.

2 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... (Continua)

3 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Instiltuição Financeira. Recebimento por funcionário da agência bancária. Possibilidade. Desnecessidade de recebimento da carta citatório e do aviso de recebimento pelo representante legal da empresa. Aplicação da «teoria da aparência. Recurso não provido.

4 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegada nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Recebimento da denúncia emana da análise superficial dos fatos nela descrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ocorrência. Cabia à defesa apontar a nulidade, indicar o defeito que impediria o recebimento da inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Intuito protelatório reconhecido. Preliminar rejeitada.

5 - TRT3 Notificação. Recebimento. Notificação trabalhista. Recebimento. Ônus da prova.

«No Processo do Trabalho, segundo o disposto no § 1º, do CLT, art. 841, a notificação inicial, com força de citação, se dá por registro postal (pelo correio), inexistindo obrigatoriedade da citação pessoal. Logo, para que a notificação produza seus efeitos legais, basta que ela seja remetida para o endereço correto da empregadora. E presume-se recebida em 48 horas depois da postagem, constituindo ônus do destinatário a prova do não recebimento (Súmula 16/TST).... (Continua)

6 - STF Denúncia. Recebimento. Regência. O recebimento da denúncia fica sujeito à legislação vigente à época.

7 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Revogação. Primeira instância. Impossibilidade. Segunda instância. Supressão. Descabimento. Apelação crime. Furto qualificado. Revogação do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É vedado ao Magistrado de igual hierarquia modificar a decisão de recebimento, para rejeitá-la. Nulidade do ato decretado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Competência da corte para julgamento. Provas suficientes para o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia. Competência da corte para julgamento.

I - Existem indícios suficientes para recebimento da denúncia, pelos delitos de difamação e injúria, contra MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA. ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Citação por carta AR. Recebimento por pessoa identificada e sem qualquer ressalva no Aviso de Recebimento. Presunção de residência do citado no local. Recebimento por porteiro do edifício. Possibilidade. Alegação de ausência de poderes para tanto. Irrelevância. Invalidade da citação. Inocorrência. Finalidade essencial atingida. Recurso improvido.

11 - STF Denúncia. Recebimento. Fundamentação.

«A referência, no ato de recebimento da denúncia, ao atendimento ao figurino instrumental, implica fundamentação razoável.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua REsponsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Desconto em folha. Inviabilidade.

«Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. ... (Continua)

14 - STF Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino normativo e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cumpre o recebimento.... (Continua)

15 - STF Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.... (Continua)

16 - STF Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.... (Continua)

17 - TJSP Citação. Via postal. Recebimento de «AR por funcionário autorizado a retirar correspondência em agência dos Correios. Nulidade reconhecida somente em relação ao processo sem comprovante de recebimento. É válida a citação se o recebimento de «AR foi assinado por funcionário autorizado a retirar a correspondência em agência dos Correios. Teoria da aparência. Recurso parcialmente provido.

18 - TRT2 Comissionista. Retenção de comissões comissões. Percepção após o encerramento do pacto laboral. Devida. A cessação das relações de trabalho não prejudica o recebimento das comissões e, tratando-se de transações em que a empresa se obrigue ao recebimento de parcelas sucessivas, o recebimento das comissões futuras permanece devido. Nesse sentido, o CLT, art. 466.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento. Impossibilidade de se questionar os efeitos do recebimento em sede preliminar da própria apelação. Inadequação da via eleita. Preliminar não conhecida.

20 - STF Denúncia. Recebimento. (republicado)

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.... (Continua)