reajuste de prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

3 - TJSP Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Hipótese que não justificava o recebimento do recurso. Questão fática atinente à forma de cálculo. Recurso improvido.

4 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de qualquer vício. Acórdão claro e fundamentado. Não demonstradas as hipóteses legais de cabimento do recurso. Competência do JEFAZ, que deve executar os seus julgados, fixada no momento da propositura da ação. Demais questões não foram expressamente apreciadas na decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Embargos rejeitados.

6 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8004/90, com a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional. Mutuário profissional autônomo. Reajuste das prestações pela variação do salário mínimo. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Variação da urv no período de março a junho de 1994. Reajuste efetuado durante a implantação do plano real. Manutenção em virtude de não haver perdas salariais. Recurso desprovido.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Opção de reajuste de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. Evolução que deve ser feita por meio de perícia, em fase de liquidação de sentença. Recurso provido.

10 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Reajuste de prestações. Adoção da tabela «price. Possibilidade. Anatocismo. Inocorrência. Sistema de amortização. Princípio da força vinculante dos contratos. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Revisional. Descabimento. Inexistência de cláusulas ou práticas abusivas. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Coeficiente. Reajuste de prestações. Ação revisional. Impossibilidade de sua incidência diante da ausência de previsão contratual. Recurso provido.

13 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Mútuo. Financiamento imobiliário. Contratação do plano de comprometimento de renda (pcr). Lei 8692/93. Alteração para o plano de equivalência salarial por categoria profissional (pec-cp). Impossibilidade, por não ser o plano pactuado para o reajuste das prestações devidas. Recurso desprovido, nessa parte.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Incidência de imposto de renda sobre auxílio alimentação e transporte, verba de natureza indenizatória. Insurgência quanto à forma de atualização monetária fixada na sentença. Determinação de acordo com a legislação vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.

«O Decreto-lei 19/66 ao determinar obrigatória a adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação, não proibiu continuassem sendo aplicados índices de correção monetária de acordo com a equivalência salarial.... (Continua)

16 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Tabela price. Existência de juros compostos. Exclusão determinada. Capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário. Vedação. Recurso provido.

17 - STJ Compra e venda. Fertilizantes. Contrato. Cláusula de reajuste pela variação cambial (dólar norte-americano0. Impossibilidde. Substituição pelo IGP-M. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na vigência da Lei 8.880/94, é vedada a contratação de reajuste de prestações pela variação cambial, salvo se relativo a contrato de arrendamento mercantil ou se houver expressa autorização legal. Nula a cláusula de variação cambial, ajusta-se o contrato pela evolução do IGP-M.... (Continua)

18 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Tabela «price. Legalidade, vez que expressamente contratada. Utilização que não implica em indevida capitalização de juros. Anatocismo não configurado. Recurso não provido.

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Juros. Limitação a 10% anuais. Lei 4380/64. Inaplicabilidade. Limitação a 12%. Admissibilidade com base no Lei 8692/1993, art. 25. Recurso não provido.