reajustamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Índices aplicáveis. Reajustamento de benefícios previdenciários. 3. Definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios de modo a preservar-lhes o valor real. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

6 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Locação comercial. Cláusula de renovação automática. Reajustamento. Decreto 24.150/34. Dissenso pretoriano não comprovado. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Não é ilegal a cláusula, livremente convencionada pelas partes, na qual a locadora renuncia o direito ao reajustamento dos aluguéis de forma diversa da previamente estabelecida consistente em 1,5% do lucro bruto da locatária, fixado o valor mínimo em índice reajustado trimestralmente. ... (Continua)

8 - TJMG Tutela antecipatória. Ação declaratória. Mutuário do SFH. Inadimplência. Contrato. Equivalência salarial. Renda. Inalterabilidade. Reajustamento. Impossibilidade. Casa própria. Leilão. Reversão da medida. Possibilidade.

«É de ser concedida a antecipação da tutela para, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I, reverter medida pretendida em ação declaratória, com vistas a obstaculizar,de pronto, a realização de leilão de casa de morada, em razão da impossibilidade do reajustamento de prestações para os contratos de equivalência salarial, quando inocorrida para a categoria profissional do devedor qualquer alteração de renda.... (Continua)

9 - STJ Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.706/1946, art. 101.

«A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se à enfiteuse constituída anteriormente à vigência da Lei 7.450/85.... (Continua)

10 - STJ Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.706/46, art. 101.

«A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se às enfiteuses constituídas anteriormente à vigência da Lei 7.450/85.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o ARE 808.107, Rel. Min. Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante acerca da constitucionalidade do reajustamento dos benefícios previdenciários relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Tema 728). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Maior e menor valor teto. Índice de reajustamento. Inpc. Lei 6.708/1979. Aplicação somente a partir de maio de 1980. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação do INPC, previsto na Lei 6.708/1979, como fator de reajustamento do maio e menor valor teto, somente a partir de maio de 1980. ... (Continua)