queda de moradora na calcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Queda de moradora na calçada em frente a condomínio residencial. Vazamento contínuo de água que juntamente com resíduos do lixo mal acondicionado gera limo na calçada. Culpa, na modalidade negligência, do condomínio - réu. Dever de limpeza e conservação da calçada descumprido durante anos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.348. CF/88, art. 5º, V e X.

«Convenção do condomínio réu que dispõe especificamente sobre o impedimento de o condômino lançar qualquer liquido sobre a via pública exigindo outrossim o acondicionamento adequado do lixo domiciliar. Obrigação da administração do condomínio de zelar pelo cumprimento das regras da convenção e pelo implemento das deliberações tomadas em assembléia. Dever que ademais está previsto em lei. (CCB/2002, art. 1.348). Fato que atrai a ocorrência de evento danoso colocando em risco a saúde e a segurança dos condôminos. Lei Municipal 1.350/88 que determina especificamente como responsabilidade do condomínio a limpeza, conservação ou construção das calçadas. Comprovação da relação de causalidade entre a ação e o dano. Dever de indenizar. (CCB/2002, art. 927). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Município de Campinas. Queda de árvore que se encontrava na calçada defronte a residência dos autores, ocasionando danos à moradia. Responsabilidade objetiva do Estado e obrigação de guarda sobre a coisa que são afastadas em virtude do reconhecimento da força maior, inclusive pelo laudo pericial, de que a velocidade dos ventos, decorrente de tempestade que assolou a região, foi causa determinante para a queda da árvore. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente de REsponsabilidade. Ausência do nexo causal entre a atuação estatal e o dano ocorrido. Sentença de procedência parcial do pedido reformada. Recurso do réu provido. Prejudicado o exame do recurso adesivo dos autores.