quantidade de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INADMISSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, BEM COMO CONTEXTO DA APREENSÃO - CLARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.

3 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendida transportando grande quantidade de drogas, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Grande quantidade de drogas (cerca de 4.750g) a justificar a majoração da pena-base - Atenuante da confissão bem reconhecida - Tráfico privilegiado inaplicável - Profundo envolvimento da ré com a atividade criminosa evidenciada pela exorbitante quantidade de drogas além de condenação recente pelo crime de associação para o tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.

4 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Quantidade de drogas que deve ser sopesada quando da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas que não se revela exagerada e inexistência de prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou de que pertença a organização voltada à prática de delitos. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não elevada. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessivamente elevada a ponto de, por si só, levar à conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não elevada. Agravo regimental não provido.

«1 - A quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessivamente elevada a ponto de, por si só, levar à conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (656 PORÇÕES DE CRACK) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, VALORES E PETRECHOS RELATIVOS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da custódia preventiva, qual seja, expressiva quantidade de drogas apreendidas - 748,17g de maconha e 194,28g de cocaína -, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamento autônomo não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Quantidade de drogas. Condenado à pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Regime fechado. Precedente. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação do redutor do tráfico. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Recurso improvido.

1 - Não sendo a quantidade de drogas utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, é lícita a modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, observada a quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas: mais de 16 kg de maconha e 53,77g de cocaína. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Quantidade de entorpecentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade de drogas. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea com esteio na excessiva quantidade de drogas encontradas em poder do recorrente, qual seja, 270,3g de cocaína, 82g de crack, 26,7g de maconha, 126,20g de ecstasy e 2,7g de MDMA, além de R$5.175,00 em dinheiro. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Afastamento da benesse. Quantidade de drogas. Isoladamente. Fundamento inidôneo. Condições do dispositivo legal. Preenchimento.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da figura do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do réu (em torno de meio quilo de maconha), tendo a sentença condenatória decidido pela aplicação da regra do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sob o fundamento de se tratar de réu primário, de bons antecedentes, não havendo provas de que integrasse organização criminosa ou se dedicasse exclusivamente a atividades criminosas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Quantidade de drogas apreendidas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)