provas falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Absolvição por falta de provas. Falta grave demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente aplicada. Recurso não provido

2 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Falta grave. Reconhecimento. Determinação de reinício de novo período para obtenção de benefícios. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

3 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

4 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não havendo elementos suficientes a comprovar que o agravado praticou fato previsto como crime doloso, correta a decisão que não reconheceu a prática da falta grave, definida no art. 52, caput, primeira parte, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

5 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não havendo elementos suficientes a comprovar que o agravado praticou fato previsto como crime doloso, correta a decisão que não reconheceu a prática da falta grave, definida no art. 52, caput, primeira parte, da Lei de Execuções Penais.  ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Reexame de provas. Falta grave (fuga). Fundamentos concretos. Decisões anteriores no mesmo sentido. Situação inalterada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A progressão de regime foi indeferida pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, além do exame criminológico desfavorável, o conturbado histórico prisional do apenado, destacando a existência de falta disciplinar de natureza grave (fuga). ... (Continua)

7 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR E AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame  Agravo em execução penal interposto pelo apenado, contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves (posse de aparelho celular e subversão da ordem ou disciplina), determinando a alteração da data-base e a perda de 1/6 dos dias remidos.... (Continua)

8 - TJDF Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Insuficiência de provas.  

1 - Exige-se prova inequívoca da autoria e materialidade para homologação da falta disciplinar de natureza grave. ... (Continua)

9 - TJDF Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Insuficiência de provas.

1 - Exige-se prova inequívoca da autoria e materialidade para homologação da falta disciplinar de natureza grave.  ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado nos autos o desrespeito, consistente em proferir ofensas e palavras de baixo calão aos policiais penais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal firme e enérgica para prevenir novas faltas. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Reconhecido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para a aferição do requisito subjetivo para fins de livramento condicional. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Reconhecido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo considerado cumprido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF Execução penal. Falta grave. Provas. Agravo não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Desconstituição da falta grave. Impossibilidade. Reexame de provas. Regressão de regime. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições impostas para a saída temporária. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave caracterizada. Agravo improvido

18 - TJDF Execução penal. Falta disciplinar grave. Atestado médico falso. Posse de substância entorpecente. Provas. Agravo provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa de se apresentar aos policiais penais durante procedimento de contagem de presos, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade e consequências relevantes em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... (Continua)

20 - TJDF Execução penal. Falta grave. Posse de «estoque em estabelecimento prisional. Provas. Agravo não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)