proprietario fiduciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.

2 - 2TACSP Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CPC/1973, art. 330, I.

«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum indicado pelo proprietário. fiduciário.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Credor proprietário fiduciário de bem móvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Sumula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ausência de comprovação da mora. Ausente notificação válida constitutiva do devedor em mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação. Extinção mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Comprovação de ser o requerente o verdadeiro proprietário fiduciário do bem descrito na inicial. Ausência. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, de ofício. Recurso não provido.

6 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«Se a lei autoriza o proprietário fiduciário ou credor a vender coisa a terceiros independentemente de avaliação prévia (Decreto-lei 911/69, art. 2º), não há como exigi-la, porque a interpretação possível da lei tem um limite: onde a norma legal diz sim, o Juiz está inibido de dizer não.... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Se a prova carreada aos autos é no sentido de que os acessórios não integram o veículo e a eles não há qualquer menção no contrato de alienação fiduciária, a indevida apreensão pelo proprietário fiduciário, importa em apropriação indébita e enriquecimento sem causa, repudiados pelo direito. Recurso improvido.

8 - STJ Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar indeferida, mantendo os bens na posse da empresa devedora. Recuperação judicial da arrendatária. Credor proprietário fiduciário. Inaplicabilidade do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, tendo em vista o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Magistrado «a quo deverá prosseguir no exame do pedido liminar de busca e apreensão. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Mora do devedor. Venda extrajudicial do bem pelo proprietário fiduciário. Oportuna prestação de contas sobre o saldo entre a importância da venda e o remanescente. Cálculo juntado pelo ora apelante demonstrando que a venda resultou em valor superior ao devido pelo devedor. Devolução determinada. Artigos 2º do Decreto-lei 911/69 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo indicado à inicial, sob titularidade do proprietário fiduciário. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da citação afastada. Mora configurada. Ausência de prova da existência de acordo extrajudicial ou pagamento de valores. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Bens não encontrados e não arrecadados. Crédito quirografário. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 2.O crédito fiduciário é garantido extraconcursalmente até as forças de sua efetiva arrecadação, após a consolidação da propriedade, avaliação e alienação, pelo credor fiduciário. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. 

O proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. Todavia, afastado o reconhecimento de abusividade na pactuação dos encargos do período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora do fiduciante. Busca e apreensão julgada procedente. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. 

O proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. Todavia, afastado o reconhecimento de abusividade na pactuação dos encargos do período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora do fiduciante. Busca e apreensão julgada procedente. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR, NO CASO, AUTOR, EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO ACOSTADO QUE NÃO RETIRA FORÇA DO QUE NELE CONSTOU, MORMENTE EM RAZÃO DAS FOTOGRAFIAS E VÍDEOS ACOSTADOS QUE EVIDENCIAM DANOS DE GRANDA MONTA, PERDA TOTAL.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não integra a lide. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não é parte na demanda. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículos apreendidos. Pretensão ao recebimento dos valores referentes à estadia e remoção dos bens mantidos na propriedade da autora. Cabimento. O Banco é proprietário fiduciário dos bens, motivo pelo qual deve arcar com tais despesas. Obrigação «propter rem caracterizada. Imposição da multa diária, pelo descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso da autora provido e apelação da ré improvida.