proprietario fiduciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.

2 - 2TACSP Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CPC/1973, art. 330, I.

«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum indicado pelo proprietário. fiduciário.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Credor proprietário fiduciário de bem móvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Sumula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ausência de comprovação da mora. Ausente notificação válida constitutiva do devedor em mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação. Extinção mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Comprovação de ser o requerente o verdadeiro proprietário fiduciário do bem descrito na inicial. Ausência. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, de ofício. Recurso não provido.

6 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«Se a lei autoriza o proprietário fiduciário ou credor a vender coisa a terceiros independentemente de avaliação prévia (Decreto-lei 911/69, art. 2º), não há como exigi-la, porque a interpretação possível da lei tem um limite: onde a norma legal diz sim, o Juiz está inibido de dizer não.... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Se a prova carreada aos autos é no sentido de que os acessórios não integram o veículo e a eles não há qualquer menção no contrato de alienação fiduciária, a indevida apreensão pelo proprietário fiduciário, importa em apropriação indébita e enriquecimento sem causa, repudiados pelo direito. Recurso improvido.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar indeferida, mantendo os bens na posse da empresa devedora. Recuperação judicial da arrendatária. Credor proprietário fiduciário. Inaplicabilidade do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, tendo em vista o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Magistrado «a quo deverá prosseguir no exame do pedido liminar de busca e apreensão. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Mora do devedor. Venda extrajudicial do bem pelo proprietário fiduciário. Oportuna prestação de contas sobre o saldo entre a importância da venda e o remanescente. Cálculo juntado pelo ora apelante demonstrando que a venda resultou em valor superior ao devido pelo devedor. Devolução determinada. Artigos 2º do Decreto-lei 911/69 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória procedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Bens não encontrados e não arrecadados. Crédito quirografário. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 2.O crédito fiduciário é garantido extraconcursalmente até as forças de sua efetiva arrecadação, após a consolidação da propriedade, avaliação e alienação, pelo credor fiduciário. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo indicado à inicial, sob titularidade do proprietário fiduciário. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da citação afastada. Mora configurada. Ausência de prova da existência de acordo extrajudicial ou pagamento de valores. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não integra a lide. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não é parte na demanda. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículos apreendidos. Pretensão ao recebimento dos valores referentes à estadia e remoção dos bens mantidos na propriedade da autora. Cabimento. O Banco é proprietário fiduciário dos bens, motivo pelo qual deve arcar com tais despesas. Obrigação «propter rem caracterizada. Imposição da multa diária, pelo descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso da autora provido e apelação da ré improvida.

18 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido mediante leilão extrajudicial promovido por banco proprietário fiduciário. Ação anulatória em que se alega nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de constituição em mora, nos termos da Lei 9.514/97. Ausência de prejudicialidade. Demandas independentes. Entendimentos deste E. Tribunal de Justiça e do STJ nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJRJ Recuperação judicial de empresa. Credor que se apresenta como proprietário fiduciário mas, na verdade, é credor pignoratício. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.

«Sujeição dos créditos garantidos por penhor ao processo de recuperação. Legitimidade da decisão judicial que autoriza o levantamento de metade dos recebíveis, liberando tais verbas do mecanismo conhecido como «trava bancária. Aplicação dos princípios da preservação da empresa e da função social do contrato.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em pátio (público ou privado). Multas e diárias impostas pelo exercício do poder de polícia. Pretendida isenção para não obstar o direito de seqüela e transferir sua cobrança ao devedor fiduciante. Desacolhimento. Cabe ao proprietário fiduciário quitar a dívida administrativa pendente para possibilitar a liberação do bem, quantia que poderá, oportunamente, ser cobrada do alienante fiduciante. Natureza «propter rem da cobrança que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Empresa em recuperação judicial - Credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária que não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Deferimento da pesquisa de ativos financeiros na modalidade «teimosinha - Possibilidade - Posterior submissão do ato à análise pelo juízo recuperacional - Questão já decidida em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. 11ª Câmara, cujo v. acórdão transitou em julgado - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Apreensão por infração administrativa e depósito, em pátio privado, de automóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do proprietário fiduciário pelas despesas de estadia e remoção do bem. Obrigação de retirada do veículo. Recurso desprovido.

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Embargante credor fiduciário que pretende a anulação da averbação em matrícula imobiliária que declarou a ineficácia das vendas anteriores em face do credor em autos de execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Banco autor que se trata de proprietário fiduciário de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento bancário. Alienações sucessivas pretéritas que foram declaradas ineficazes em razão de fraude à execução. Contudo, averbação que expressamente declarou a ineficácia apenas dos registros referentes às vendas anteriores, sem afetar o registro que instituiu a garantia fiduciária. Ausência de determinação de penhora ou leilão judicial incidente sobre o imóvel. Direitos sobre a propriedade fiduciária que se mostram preservados. Improcedência dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Credor proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo réu, devedor fiduciante. Sentença que julgou procedente a demanda, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do autor, proprietário fiduciário, e autorizar a venda do veículo para pagamento do crédito fiduciário e das despesas decorrentes, observada a obrigação de restituição ao réu do saldo apurado, se houvesse. Insurgência do réu, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença mantida na integralidade. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Mora. Alienação Fiduciária. Carta postal com AR, expedida pelo próprio credor. Instrumento não hábil e insuficiente para comprovar a mora do devedor fiduciante, uma vez que o parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, determina que tal comprovação seja feita por notificação extrajudicial levada a efeito pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. No presente caso, ademais, o AR está totalmente rasurado, não sendo possível aferir se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor. Ausente comprovação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Contrato de alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INFORMAÇÃO DISTINTA DO CONTRATO - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PERMITEM A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR - DECISÃO MANTIDA

Havendo inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, deve o proprietário fiduciário promover a regular constituição em mora do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço deste. ... (Continua)

30 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução de medida liminar. Veículo apreendido sob ordem da autoridade de trânsito. Débito fiscal (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento). Encargos que gravam o veículo. Exigibilidade em face do proprietário fiduciário. Direito de regresso contra o possuidor direto (devedor fiduciante). Despesas com guincho e estadia em estacionamento particular. Contratação paralela, que não consta legalmente autorizada. Inexigibilidade. Decreto-Lei 911/69, art. 1º. Inteligência.

«... Débito fiscal, o que tenha fundamento na lei (multas, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório), encargos que gravam o veículo automotor, o pagamento, em face da administração pública, é de ser exigido do credor fiduciário, proprietário do bem. Devedor fiduciante, possuidor direto, contra este a credora fiduciária (agravante) poderá exercer direito regressivo, desde logo somando os respectivos valores ao débito contratual (Decreto-Lei 911/69, art. 1º). Diversamente, remuneração de terceiro, empresa particular onde o veículo clausulado se encontra estacionado (contratação paralela, ao que consta com base em simples portaria - fls. 32), descabe exigir da credora fiduciária. ... (Juiz Carlos Russo).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito garantido por terceiro. Exclusão da recuperação judicial.

1 - O crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ainda que a fidúcia tenha sido concedida por terceiro. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei 911/69, Art. 3º). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, SENDO O BANCO CREDOR O TITULAR DOS DIREITOS DECORRENTES DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO CREDOR, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, SENDO INVÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO FRENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALÉM DE SER JURIDICAMENTE INEFICAZ PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO, A CONDUTA PODE CONFIGURAR CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA GRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa.

1 - A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo interno improvido.

«1 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

37 - TJSP *EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário em ação de busca e apreensão - Ação extinta por ilegitimidade passiva, ante a cessão do contrato noticiada pelo banco-réu a Fundo de Investimento - Insurgência pela autora - Acolhimento - Legitimidade passiva do banco que é manifesta, vez que continua figurando como proprietário fiduciário do bem perante o órgão de trânsito - Logo, deve responder pelas despesas propter rem do bem que lhe pertence - Precedentes - Extinção afastada - Causa madura - Art. 1.013, §3º, inc, I, CPC - Análise do mérito. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na Posse - Tutela Provisória de Urgência - Ação adequada à adquirente da propriedade do imóvel cuja propriedade foi consolidada ao proprietário fiduciário, de quem o adquiriu e financiou e que não teve posse anterior - Independentemente do risco de dano, é direito do proprietário poder exercer todos os atos inerentes à propriedade, além de que sempre há dano pela privação da coisa adquirida sem a devida remuneração, além da possibilidade de deteriorações, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial e considerou indevida a consolidação da propriedade fiduciária. Agravante que é credor titular da posição de proprietário fiduciário do imóvel objeto da matrícula 33.195 do 2º CRI de Botucatu. Prova da essencialidade do imóvel que envolve parte relevante da produção agrícola da recuperanda. Cláusula de renúncia da essencialidade do bem. Nulidade de pleno direito. Proteção que decorre de lei. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Segredo de justiça. Pedido não conhecido, pois a matéria não foi objeto da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Duas cédulas de produto rural com liquidação financeira envolvendo plantio de soja, com cláusula de alienação fiduciária dos grãos - Rejeição do pedido de suspensão da execução ante o deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora - Irresignação dos executados - Descabimento - Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º que previu expressamente que o crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Grãos que não podem ser considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial da devedora - Execução, ademais, que pode tramitar regularmente em face dos avalistas garantidores da dívida (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e Súmula 581 do C. STJ) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bem oferecido em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido para que seja considerada adimplida a obrigação em caso de existência de saldo devedor após a venda do bem apreendido. Desacolhimento. Desacordo com a legislação específica. O devedor fica pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado caso o preço da venda do bem seja insuficiente para a satisfação do crédito do proprietário fiduciário. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 5º. Pedido subsidiário de acordo para pagamento que deverá ser realizado oportunamente, quando da apuração do saldo devedor (se houver), em posterior fase de liquidação de sentença. Sentença que deve ser mantida. Apelo desprovido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO VEÍCULO - INADIMISSIBILIDADE

art. 2º, caput do Decreta Lei 911/1969 dispõe apenas que: «No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Consta que a instituição financeira, ora apelada, concedeu ao réu apelante crédito por meio de cédula de crédito bancária, garantido por alienação fiduciária e que o fiduciante deixou de pagar as prestações, motivo pelo qual foi notificado e sem saldar o débito a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, julgada procedente. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REMOÇÃO DO BEM PARA OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Inadimplemento do financiamento pelo réu que levou à busca e apreensão do bem, não sendo possível condenar a instituição financeira a suportar as verbas sucumbenciais, vez que não deu causa ao ajuizamento. Se o preço da venda do veículo não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETa Lei 911/1969 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -PRESSUPOSTOS DE COSNTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)