Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
O proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. Todavia, afastado o reconhecimento de abusividade na pactuação dos encargos do período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora do fiduciante. Busca e apreensão julgada procedente. ... ()
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