progressao prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade.Ordem denegada. 1) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. 2) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente. 3) no caso em exame, o paciente, beneficiado anteriormente com a progressão ao regime semiaberto, empreendeu fuga, por três vezes, circunstância que reforça a convicção sobre o acerto da decisão que indeferiu o pedido de progressão prisional. 4) ordem denegada.

2 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada.

1 - O juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-lo de forma fundamentada.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo de avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada. A) o juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-Lo de forma fundamentada. C) o V. Acórdão hostilizado demonstrou que o paciente, em liberdade, praticou novo delito e sofreu nova condenação, circunstância que justifica a realização de exame criminológico. D) ordem denegada.

7 - STJ Crime hediondo. Condenação. Progressão prisional.

«Procedimento. Verificado que a sentença não impôs a obrigatoriedade do regime fechado para cumprimento de toda a pena corporal, é de se assegurar ao réu a instauração do procedimento próprio ao reclamado favorecimento da progressão.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição e cassado pelo tribunal a quo. Acórdão fundamentado. Ordem denegada. 1) o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida. 2) a exigência de realização de exame criminológico teve por base elemento concreto constante dos autos, qual seja, o fato de ter o paciente cometido novo crime de roubo, quando em cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. 4) coação ilegal não caracterizada. 5) ordem denegada.

9 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. CP, art. 75. Alegação de que o limite máximo de trinta anos deve ser considerado para fins de análise de concessão de benefícios. Pedido indeferido.

1 - O limite de trinta anos de cumprimento de pena previsto no CP, art. 75 se refere somente ao tempo de efetivo encarceramento do sentenciado.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Impossibilidade. Aplicação da jurisprudência da sexta turma.

1 - É entendimento pacífico nesta Sexta Turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. A) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. B) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. C) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. D) ordem denegada.

12 - STJ Execução penal. Trabalho do presídio. Remição. Progressão prisional. Utilidade.

«O lapso temporal relativo à remição de parte do tempo de execução da pena (Lei 7.210/84, art. 126), expressamente computado para a concessão de livramento condicional e de indulto, também deve ser utilizado para efeito de progressão de regime prisional. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111 - LEP.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Percentual para progressão prisional. Agravo em execução não conhecido. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo ao percentual necessário para a progressão prisional não foi, especificamente, analisado no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Fração necessária. Mera reiteração de pedido já apreciado. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando este for manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... (Continua)

15 - STJ "habeas corpus". Progressão prisional. Benefício indeferido com base no parecer desfavorável do laudo da assistente social. Mau comportamento carcerário. Possibilidade. Ordem denegada. A) o juiz da execução pode determinar a realização de exame criminológico, para fins de análise de benefício de progressão prisional, se julgar necessária tal medida. B) uma vez realizada a avaliação, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício com base no resultado desfavorável à pretensão do agente, somada à manifestação do diretor do presídio, de que o agente não ostenta bom comportamento carcerário. C) ordem denegada.

16 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional.Indeferimento com base no parecer desfavorável da avaliação psicológica. Possibilidade. Ordem denegada. 1) com o advento da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao lep, art. 112, o exame criminológico, para fins de progressão prisional, perdeu seu caráter de imprescindibilidade. 2) o juiz, no entanto, pode determinar a realização do exame criminológico, se julgar necessário, desde que o faça mediante decisão devidamente fundamentada. 3) realizado o exame, não caracteriza coação ilegal o indeferimento do benefício da progressão prisional, com base no parecer desfavorável dos peritos. 4) ordem denegada.

17 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. lep, art. 112, com alterações da Lei 10.792/03. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição e cassado pelo tribunal a quo. Acórdão fundamentado. Ordem denegada. 1) o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida (lep, art. 112, com alterações da Lei 10.792/03) . 2) a exigência de realização de exame criminológico teve por base elemento concreto constante dos autos, qual seja, o fato de ter o paciente cometido novo crime de roubo, quando em cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. 3) coação ilegal não caracterizada. 4) ordem denegada.

18 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. lep, art. 112, com alterações da Lei 10.792/03. Exame criminológico desfavorável ao agente.

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data do exame criminológico - Impossibilidade - Decisão de progressão prisional que possui efeito meramente declaratório, e não constitutivo de direito - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Jurisprudência da quinta turma e do STF. Agravo regimental não provido. 1) é entendimento pacífico nesta e. Sexta turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional. 2) a jurisprudência serve como orientação ao julgador, mas não é obrigatória. Se assim não fosse, estaria caracterizada afronta ao princípio do livre convencimento do juiz. 3) agravo regimental a que se nega provimento.