Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. CP, art. 75. Alegação de que o limite máximo de trinta anos deve ser considerado para fins de análise de concessão de benefícios. Pedido indeferido.

1 - O limite de trinta anos de cumprimento de pena previsto no CP, art. 75 se refere somente ao tempo de efetivo encarceramento do sentenciado.... (Continua)