progressao per saltum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto).... (Continua)

2 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Progressão per saltum. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Lapso cumprido durante o período em que se encontrava no modo mais severo. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para se operar a evolução prisional deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo vedado a progressão per saltum.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Lapso cumprido durante o período em que se encontrava no modo mais severo. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para se operar a evolução prisional, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender, sendo vedada a progressão per saltum.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Transferência direta do regime fechado para o aberto. Progressão per saltum. Inexistência de autorização na Lei execução penal. Incidência da Súmula 491 desta corte. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Estabelece o art. 112 da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Agravo em execução interposto por apenado em face de decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, ao argumento de que não poderia ocorrer progressão per saltum. O agravante cumpre pena de 12 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas, sendo reincidente. O pleito foi indeferido pelo juízo de execução sob o fundamento de inadimplemento do requisito subjetivo.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Necessidade de cumprimento do lapso temporal legalmente previsto no regime prisional anterior. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade.

Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (Precedentes do STF e desta Corte).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.

12 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Nesse diapasão, mesmo que se modificasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum (Súmula 491/STJ). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o apenado atingiu o direito a progredir para o intermediário (AgRg no REsp 1430131/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). ... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Progressão de regime «per saltum. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 112.

«Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão «per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - SÚMULA 491, C. STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do efetivo ingresso no regime anterior. Impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 419/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para a progressão de regime é a data do efetivo ingresso no regime anterior, sendo vedada a retroação à data da suposta implementação do requisito objetivo, sob pena de progressão per saltum (Súmula 491/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Progressão obtida antes do ajuizamento do writ. Falta de interesse. Vedação de progressão per saltum. Súmula 491/STJ.

«1 - A progressão para o regime pretendido, obtida na origem antes do ajuizamento do writ, evidencia a falta de interesse de agir no ponto, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado na impetração. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Progressão obtida antes do ajuizamento do writ. Falta de interesse de agir. Vedação de progressão per saltum. Súmula 491/STJ.

«1. A progressão para o regime pretendido, obtida na origem, evidencia a falta de interesse de agir no writ ajuizado posteriormente à obtenção do benefício, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado na impetração. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do efetivo ingresso no regime anterior. Impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 419/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para a progressão de regime é a data do efetivo ingresso no regime anterior, sendo vedada a retroação à data da suposta implementação do requisito objetivo, sob pena de progressão per saltum (Súmula 491/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Requisitos objetivos. Não preenchimento. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)