Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Agravo em execução interposto por apenado em face de decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, ao argumento de que não poderia ocorrer progressão per saltum. O agravante cumpre pena de 12 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas, sendo reincidente. O pleito foi indeferido pelo juízo de execução sob o fundamento de inadimplemento do requisito subjetivo.... (Continua)