progressao de regime prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

3 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não apresentado um quadro de mérito satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a reclamada progressão de regime prisional

4 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

5 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não reunidos os elementos de mérito necessários, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime prisional reclamada.

6 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

7 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Reincidência. A fração de dezesseis por cento, prevista no art. 112, I da LEP, para fins de progressão de regime prisional, é aplicável ao indivíduo primário

10 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«É possível conceder ao condenado por crime hediondo a progressão de regime prisional que deriva de previsão legal. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, é impossível a progressão de regime prisional. (Kelsen Carneiro).... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. O pedido de progressão de regime prisional somente deve ser instruído com o parecer da Comissão Técnica de Classificação caso haja razão específica e concreta que assim possa reclamar

12 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

13 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

14 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

15 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram não haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificidades próprias da vida prisional é que se justifica o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão de regime prisional que, ordinariamente, há de ser deliberado, portanto, com os pressupostos e requisitos elencados na Lei 7.210/1984, art. 112

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... (Continua)