Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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