presuncao da inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato que responde a ação penal. Princípio da presunção da inocência. Violação. Precedentes.

«1. Viola o princípio da presunção da inocência a eliminação de candidato em concurso público que responde a inquérito policial ou a processo penal quando da investigação de sua conduta social. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental na petição em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. HC 126.292/MG. Ilegalidade. Ausência. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inexistente. Interpretação infraconstitucional. Impossibilidade de confronto com o sentido emprestado ao princípio constitucional. Embargos de declaração no recurso especial 1.484.415/df. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Corrupção passiva majorada. Acórdão que confirma condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. HC 126.292/MG. Ilegalidade. Ausência. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inexistente. Interpretação infraconstitucional. Impossibilidade de confronto com o sentido emprestado ao princípio constitucional. Embargos de declaração no recurso especial 1.484.415/df. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão condicional do processo. Período de prova. Novo delito. Revogação do benefício. Necessidade. Hipótese de causa obrigatória. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inocorrência. Recurso não provido.

5 - TJPR Pena. Inquérito policial levado em conta para maus antecedentes. Inadmissibilidade. Presunção de inocência constitucional inobservada. Pena-base reduzida. Preliminar repelida. CF/88, art. 5º, LVII.

«Inquérito policial não pode ser levado em linha de consideração para alicerçar juízo de maus antecedentes, haja vista o princípio constitucional de presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.

«^- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar que responde a processo criminal. Exclusão de quadro de acesso à promoção. Previsão legal de ressarcimento. Possibilidade. Princípio da presunção da inocência. Não violação. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Denunciado em processo penal. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, estando os respectivos militares respondendo a processo penal, ainda que não tenha havido a condenação, restam impossibilitados de participar da lista de acesso a promoções, fato que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência.... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção do indeferimento liminar. Reiteração de pedidos. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação do STF. HC 126.292. Ilegalidade. Ausência. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - O suposto constrangimento ilegal decorrente da possibilidade de execução provisória da pena foi decidido por decisão monocrática nos autos do HC 450.608/SP, tendo sido concedida a ordem para que o ora agravante aguarde, em liberdade, o esgotamento das vias recursais ordinárias. O pleito de extensão desses efeitos até o trânsito em julgado nas instâncias extraordinárias não encontra guarita na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crime lavagem de dinheiro. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Crime licitatório e de responsabilidade. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Legalidade. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou entendimento antes adotado no julgamento do referido Habeas Corpus. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Mandado de segurança. Medida liminar. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Curso de formação. Idoneidade moral. Exigência. Análise. Impossibilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Prevalência do princípio da presunção da inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Recurso especial. «Habeas corpus. Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso especial interposto. Ausência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Os recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF) possuem, de ordinário, somente efeito devolutivo, forte no Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Assim, não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Precedentes desta Corte e do C. STF. Princípio constitucional da presunção da inocência que não foi, «in casu, violado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Princípio da presunção de inocência.

«1 - Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal registram entendimento no sentido de ser ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)