prescricao compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Rescisão Contratual. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Reconhecida como caracterizada a prescrição intercorrente. Adequação, frente aos termos do IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ), julgado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Compra e venda de veículo automotor. A vendedora é empresa atuante nesse mercado e o adquirente é pessoa física que comprou o veículo para uso próprio. Relação de consumo. Configuração. Defeito essencial no produto vendido. Aplicação do CDC, art. 27. Reconhecimento, independentemente da garantia concedida. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal para a defesa do direito do consumidor lesado. Recurso não provido.

3 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transferência da titularidade do veículo não noticiada no Departamento de Trânsito. Discussão restrita à prescrição. Prescrição afastada. Prazo decenal que teve início quando o Autor teve ciência da existência dos débitos em 2014. Ação distribuída em 2018. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

6 - TJSP CORRETAGEM / MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Conjunto probatório que demonstra a intermediação da venda de imóvel - Incontroversa a apropriação do preço da alienação - Prescrição - inocorrência - Restituição que se impõe - Criteriosa distribuição da sucumbência - Manutenção - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Pretensão de rescindir contrato de unidade habitacional pelo inadimplemento de prestações que venceram entre fevereiro de 1997 até outubro de 2000, data da morte do mutuário. As prestações seguintes e sucessivas, até o final, foram quitadas pelo seguro habitacional. O prazo de prescrição, que é decenal para fins de rescisão (art. 475 do CC), inicia-se na data da última prestação inadimplida (outubro de 2000), sendo que a notificação somente foi obtida em abril de 2016. Prescrição bem reconhecida. Não provimento.

11 - TJSP APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição ao entender que o prazo aplicável é de cinco anos - Agravante que contesta a existência de instrumento particular e defende a aplicação de prazo trienal em razão da responsabilidade contratual - Demanda que versa sobre prestação de serviços pela agravada e pretensão ao recebimento de valores devidos por aditivo contratual e à indenização por danos materiais e morais - Aditivo contratual que teria sido realizado verbalmente e, posteriormente, referido por declaração unilateral de preposto da agravada - Inexistência de dívida líquida constante de instrumento particular para aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Pretensão fundada na responsabilidade contratual que prescreve no prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa da ré pelo insucesso do negócio e a condenou a devolver todos os valores pagos. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Prescrição não verificada. Cooperativa habitacional e adquirentes que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidores. Aplicabilidade do CDC. Contrato que permite a prorrogação do prazo de entrega indefinidas vezes. Obras do empreendimento que não foram iniciadas no prazo estipulado em contrato. Abusividade configurada, nos termos da norma consumerista. Inadimplemento da ré caracterizado. Devolução de todos os valores pagos, inclusive a título de seguro prestamista. Devolução dos valores que deverá ocorrer em uma só parcela. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP COOPERATIVA - Prescrição - Não ocorrência - Decorridos mais de 3 anos da data da associação e mais de 1 ano desde a data prevista para entrega da unidade habitacional, sem notícias de que as obras foram iniciadas - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ - As importâncias pagas devem ser integralmente restituídas, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Juros de mora da citação - Recurso desprovido.

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC). Pretensão sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). Prescrição intercorrente não consumada. Processo não arquivado. Prazo prescricional quinquenal que teria início após o transcurso de um ano do arquivamento, por aplicação analógica do LF 6.830/1980, art. 40, § 2º, ao caso dos autos, em que não houve prazo fixado pelo MM. Juízo para a suspensão judicial da execução (CPC/73, art. 791, III). Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - Termo de Adesão para Aquisição de Imóvel - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos - Alegação de atraso na entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré com arguição de preliminares de prescrição e decadência. Rejeição. A pretensão deduzida na inicial refere-se exclusivamente à rescisão do contrato firmado entre as partes, não havendo pedido anulatório das deliberações levadas a efeito através das assembleias. Alegação de inexistência de descumprimento contratual. Descabimento. Atraso no cronograma das obras evidenciado. Retenção de parte das parcelas pagas pelo autor que se revela indevida diante da culpa da ré pela rescisão da avença - Recurso do autor postulando o acolhimento do pleito de indenização por danos morais e incidência de multa penal inversa - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Inaplicabilidade da multa penal inversa, pois referido pedido não foi deduzido na inicial - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso do autor.

17 - TJSP Ação indenizatória. Alegação de modificação do projeto contratado e aquele entregue, com diferença de 72 metros suplementares no trecho entre o pátio de garagens e a entrada de seu bloco. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição de 03 (três) anos, conforme art. 206, § 3º do CC. Inconformismo do autor. Acórdão que manteve a sentença. Em sede de Recurso Especial, a Corte Superior, reconheceu a aplicação do prazo de 10 (dez) anos, consoante art. 205, CC. determinando o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. Embargante que pediu a restituição da integralidade dos valores desembolsados a título de taxa SATI. Prescrição de parte das parcelas que enseja a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. Demanda que poderia tramitar perante o Juizado Especial, na qual se dispensa a capacidade postulatória. Honorários arbitrados que são suficientes para remunerar o d. patrono. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação autoral de violações manifestas de normas jurídicas. Autores que insistem na ausência de exigibilidade e certeza do título judicial e na prescrição da pretensão executiva do réu, o que ensejaria, pois, a extinção da execução das quantias. Autores que pretendem, em verdade, reapreciação de elementos de convicção que ensejaram a reforma da sentença de extinção e a continuidade dos atos de execução. Admissão de ação rescisória com fulcro no art. 966, V, do Diploma Processual (art. 485, V, do Diploma de 1973) que pressupõe demonstração clara e inequívoca de que a r. decisão impugnada tenha contrariado literalidade do dispositivo legal, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. Pronunciamento do v. acórdão, inclusive em sede de embargos de declaração, sobre a questão, adotando, aquela Turma Julgadora, posicionamento adequado ao contexto dos autos, não se verificando teratologias nesse sentido. Ação rescisória que não serve como sucedâneo recursal e não visa à correção de eventual injustiça. Inadequação desta via eleita. Ausência de interesse a tornar a parte autora carecedora da ação, indeferindo-se a inicial (art. 330, III, e 485, I, do CPC). Petição inicial indeferida.

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega da unidade. Sentença de extinção, com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência do autor.... (Continua)