1 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Regional limitou-se a analisar a questão da responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, ora recorrente, não se pronunciando quanto à alegada ilegitimidade passiva. Assim, olvidando-se a CEF de instá-lo por meio de embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 297, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Publicidade de Lei municipal instituidora de regime jurídico. Afixação do texto do diploma de Lei átrio da prefeitura. Pressuposto não consignado no v. Acórdão regional. Ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.
«O único julgado colacionado para exame que atende às exigências expressas na Súmula 337 do c. TST, não viabiliza a caracterização de divergência jurisprudencial, porque parte de premissa fática não delineada pela v. decisão embargada, na medida em que confirma a ocorrência da regular afixação da Lei átrio da Prefeitura Municipal, de modo a satisfazer a publicidade devida à validade do diploma de lei, circunstância não evidenciada nestes autos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do ... ()
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4 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Diferenças na complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a prescrição incidente ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que faz incidir à espécie o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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5 - TST Juros de mora. Honorários advocatícios.
«O Regional não adotou tese quanto aos temas, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Indenização por dano moral.
«O apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 297, I e II, do TST, à míngua do necessário prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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7 - TST Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Observa-se que o Regional não examinou a questão acerca dos limites da responsabilidade subsidiária, notadamente em relação à multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Desse modo, incide o entendimento da Súmula 297/TST, pela ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias.
«O Tribunal Regional não analisou o tema, o que atrai o óbice previsto na Súmula 297, I e II, do TST, ante a ausência do devido prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. ... ()
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10 - TST Seguridade social. Recurso de revista do economus instituto de seguridade social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre o tema, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo à hipótese o óbice da Súmula 297/TST ao conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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11 - TST Multa do CLT, art. 477.
«A Corte Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque dos indigitados CF/88, art. 37 e CF/88, art. 169 nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST à hipótese, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Seguro-desemprego.
«Verifica-se que o Regional não emitiu tese a respeito do seguro-desemprego, na medida em que o recurso ordinário não ultrapassou o crivo da admissibilidade, no aspecto. Logo, incide o óbice da Súmula 297/TST ao prosseguimento da revista, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista da funcef. Prescrição.
«Não há tese no acórdão regional acerca da prescrição, atraindo o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Prescrição. Prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incidência da prescrição ao caso concreto. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.
«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.... ()
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16 - TST Multa do CLT, art. 477.
«Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do cabimento da multa do CLT, art. 477 nos casos em que haja controvérsia judicial sobre o vínculo empregatício, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcrição literal do acórdão recorrido. Ausência de indicação d o prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação, na hipótese, do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Na hipótese, o reclamante não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como determina o citado dispositivo, transcrevendo, de forma literal, o acórdão regional. Destaca-se que a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei 13.015/2014. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Repouso semanal remunerado e feriado. Controle de jornada de trabalho. Cartão de ponto. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Pausas da nr-31. Trabalhador rural. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«Nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo quanto as matérias de ordem pública, há necessidade do prequestionamento de que trata a Súmula 297. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca do disposto no CF/88, art. 5º, II. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
