1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 673 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 637). Na hipótese dos autos, consta na decisão ora impugnada que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas execuções individuais de ação coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, respeitado o prazo bienal em caso de contrato de trabalho extinto, consoante os fundamentos do TRT. Nesse cenário, concluiu a Corte Regional que, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não havendo notícias de que o contrato de trabalho foi extinto, a prescrição é quinquenal e não se consumou no caso em exame. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, em relação à controvérsia afeta ao «prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo - Tema 673 do ementário temático de repercussão geral. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral não foi reconhecida pela Suprema Corte, e considerando que os arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC, dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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2 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO.
O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é iniciado a partir do despacho que determina seu desmembramento, e não do trânsito em julgado da decisão coletiva. Quando o juízo da ação coletiva reconhece a inviabilidade da execução conjunta e determina expressamente sua individualização, esse ato processual constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal. Aplicação dos princípios da efetividade processual e da razoabilidade. Agravo de petição provido para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento da execução individual. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.
«- No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.
«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.
«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.
«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva. Acórdão paradigma. Prazo prescricional para ação civil pública por ressarcimento ao erário.
«1. A Corte Especial do STJ não reconhece a existência de similitude fático-jurídica quando o acórdão embargado discute prazo prescricional para a Execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva para reaver expurgos inflacionários e o acórdão paradigma versa sobre prazo prescricional para Ação Civil Pública por ressarcimento de dano ao Erário (EDcl nos EAREsp 101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º.7.2013; AgRg nos EAREsp 93.595/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18.2.2013; AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA.
- Oprazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação.
1 - É pacífica jurisprudência desta Corte Superior de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação.
1 - É pacífica jurisprudência desta Corte Superior de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva. Precedentes.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação.
1 - É pacífica jurisprudência desta Corte Superior de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Sindsaúde. Cumprimento de sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Decisão de desmembramento para individualização do crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prazo prescricional contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Prazo para o ajuizamento da ação individual ainda não transcorreu.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no procedimento de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada na impugnação apresentada. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação individual de cobrança. Prescrição. Citação válida do agravante em ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
