prazo de carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE CARÁTER INDIVIDUAL. PLEITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR (UPGRADE). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

3 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Risco de parto prematuro demonstrado por meio de declaração médica. Situação de urgência caracterizada. Inaplicabilidade do prazo de carência estabelecido no contrato (300 dias). Prazo carencial de 24 horas. Obrigatoriedade de cobertura. Recurso improvido.

«1. Embora o prazo de carência estabelecido no contrato em questão para a cobertura de parto a termo seja de 300 (trezentos dias), restando caracterizada a situação de urgência, de acordo com o Lei 9656/1998, art. 12, «c, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE.

Autor requereu «upgrade do contrato para acomodação em apartamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor era beneficiário de plano de saúde mantido pela ré e realizou a migração para outro de categoria superior, com acomodação em apartamento. Exigência de cumprimento de prazo de carência. Portabilidade de carências devida, nos termos da Resolução Normativa 438/2018 da ANS. Mudança contratual que não implica em nova relação jurídica. Danos morais. Sofrimento evidente diante da gravidade do quadro clínico do paciente. Indenização devida e fixada no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Internação de beneficiária com quadro de colecistite aguda para realização de procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

6 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Internação da beneficiária com quadro de abcesso cerebral para realização de procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Recurso improvido

7 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA.

Autora, diagnosticada com câncer de mama, que ante a necessidade de tratamento urgente solicitou migração para outro contrato superior de plano de saúde. «Upgrade do plano que não gera novo prazo de carência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória deferida para o fim de determinar, à ré, autorização para internação e procedimento cirúrgico de urgência prescrito à beneficiária. Negativa de custeio ao argumento de descumprimento do prazo de carência. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PARTO - COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - 1.

Usuária de plano de saúde que entra em trabalho de parto antes do término do prazo de carência - 2. Inocorrência de situação de urgência ou emergência, conforme prova técnica e testemunhal - 3. Inexistência de obrigação de custeio por parte da operadora do plano de saúde - 4. Indenização de danos morais indevida - 5. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I.

A cláusula contratual que estipula prazo de carência para utilização dos serviços funerários é válida quando redigida de forma clara, não configurando abusividade (CDC, art. 6º, III) II. A negativa de cobertura pela empresa de assistência funerária configura exercício regular de direito considerando que o falecimento do contratante se deu antes do término do prazo de carência estipulado no contrato livremente pactuado entre as partes.... (Continua)

12 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em razão de pneumonia. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Indenização cabível, porém, fixada sem a devida moderação. Redução determinada. Recurso provido em parte

13 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Descabimento. Prazo de carência para o evento morte em contrato de seguro de vida goza de autorização legal, conforme art. 797 do CC. Ausente abusividade do referido dispositivo contratual. Legítima a recusa em pagar o capital segurado, pois a morte ocorreu no prazo de carência. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária, recém-nascida, diagnosticada com cardiopata congênita grave a quem indicada a realização de procedimento cirúrgico corretivo. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Recurso improvido

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO PARA O DEMANDANTE QUE PADECE COM DIVERSAS MOLÉSTIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré autorize a cobertura do tratamento prescrito à autora, recentemente diagnosticada com câncer de mama. Negativa de custeio ao argumento de descumprimento do prazo de carência. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJMG Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Alegação do prazo de carência de vinte e quatro meses para doença preexistente. Situação de urgência ou emergência que autoriza a cobertura contratual. Excepcionalidade. Prazo de carência reduzido para 24 horas. Inteligência dos artigos 35-C e 12, inciso V, alínea «c, da Lei 9656/98. Cobertura integral. Recusa injusta. Recurso não provido.

20 - TJRJ APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL COM BASE EM PRAZO DE CARÊNCIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Conquanto a beneficiária tenha informado, após contratar o plano de saúde, possuir um tumor, razão pela qual assinou a «Carta de Oferecimento de Cobertura Parcial Temporária (CPT), tal disposição que estabelece prazo de carência não prevalece se ela necessitar de atendimento de urgência/emergência em razão desse problema de saúde. ... (Continua)