Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Descabimento. Prazo de carência para o evento morte em contrato de seguro de vida goza de autorização legal, conforme art. 797 do CC. Ausente abusividade do referido dispositivo contratual. Legítima a recusa em pagar o capital segurado, pois a morte ocorreu no prazo de carência. Sentença mantida. Recurso não provido