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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Remoção de poste elétrico. Sentença de procedência. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Instalação de poste irregular. Distribuidora deve arcar integralmente com os custos da remoção do poste de energia elétrica. Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Recurso desprovido.

3 - 2TACSP Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.

«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Construção do imóvel posterior à instalação do poste de energia. Pedido de remoção do poste fundado na mera conveniência dos apelantes. Inexistência de qualquer impedimento na fruição da propriedade, devendo os interessados arcarem com o respectivo custo da remoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Energia elétrica - Deslocamento de poste - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Reconvenção para pagamento dos custos com a execução do serviço - Poste localizado em frente à residência da autora, muito próximo ao muro - Ré deixou de comprovar a regularidade na instalação, como lhe incumbia - Fotografias dos autos evidenciam que o poste prejudicava a passagem e o uso regular da propriedade - Custo pela remoção do poste não pode ser repassado ao usuário prejudicado pela instalação irregular - Precedentes - Danos morais não configurados - Danos materiais sequer especificados - Parcial provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado na reconvenção.

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO

Pedido de remoção de poste de energia elétrica - Fixação do poste em frente à garagem do imóvel pertencente à autora - Colocação em local indevido - Custeio da remoção que deve ficar a cargo da companhia de energia elétrica: - Diante da conclusão exarada em laudo pericial de que o poste de energia foi fixado em local indevido, no meio da testada do imóvel, caberá à companhia de energia arcar com os custos de sua transferência para o local adequado. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Remoção/realocação de poste de energia elétrica instalado a 50 cm da divisa do imóvel, o que obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Provas produzidas nos autos que comprovam que o poste está instalado de modo irregular, fora da divisa do imóvel. Art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina a alocação do poste na divisa do terreno. Concessionária é responsável pelo custeio decorrente da realocação/remoção de poste de energia elétrica quando instalado em local irregular. Art. 110, §3º da Resolução Normativa 100/2021 da ANEEL. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

Nos termos do art. 102, XIII da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o custeio da remoção de poste deve ser de responsabilidade do consumidor quando a construção do particular é posterior à alocação do poste,... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM ÁREA PARTICULAR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de motociclista e colisão deste com poste de iluminação pública. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Inexistência, todavia, de nexo causal. Motociclista que perde o controle de sua moto por motivos desconhecidos e, só após a queda, houve o choque com um poste localizado na calçada. Alegação de falha no alinhamento dos postes que não é o motivo determinante do lamentável óbito do condutor. Inocorrência de relação entre a atividade estatal e o acidente, consubstanciado na perda de controle da moto e conseqüente queda e a localização do poste na calçada. Fatos independentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM POSTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se a agravante em face da decisão de deferimento da tutela antecipada, que determinou que a agravante efetue o imediato reparo do poste público e proceda a retirada do cabo de aço que prende ao poste de luz da parte autora, vez que o poste público se encontra em iminência de queda. No caso em comento, restou demonstrada a necessidade/urgência do imediato reparo do poste público, ante aos evidentes prejuízos que decorreriam de eventual queda deste. Em relação à multa e ao prazo para cumprimento da tutela, sabe-se que o magistrado conta com instrumentos processuais necessários ao cumprimento de suas decisões, podendo valer-se de medidas coercitivas para tanto. Por isso, cabível o arbitramento de multa em valor suficiente a compelir o ente réu a cumprir a obrigação de fazer imposta pela decisão. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.

«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo, improcede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

14 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.

«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo do autor e poste de energia elétrica. Alargamento do leito carroçável. Poste que passou a fazer parte da via pública. Colocação em risco da vida dos transeuntes. Negligência da concessionária configurada. Reparação devida. Recurso não provido.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço de energia elétrica. Remoção de poste determinada por razões de interesse público. Poste localizado em faixa de domínio público, sob circunscrição do Departamento de Estradas e Rodagens. Despesas a cargo da concessionária de energia. Recurso não provido.

18 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de poste localizado em frente ao estabelecimento da autora. Aceitação com ressalvas, pela concessionária-ré, condicionadamente ao pagamento do custo de remoção, tanto do poste considerado quanto de outros dois que teriam de ser remanejados para manutenção das distâncias necessárias. Autora mera locatária, e não proprietária ou ao menos titular de direitos aquisitivos sobre o imóvel. Falta de esclarecimento acerca das condições do imóvel no momento da assunção da posse, ao que tudo indica tendo a autora concordado em celebrar a locação já sabedora dessa característica e, portanto, anuindo com o recebimento do imóvel em tais condições. Entrada para veículos, outrossim, atípica, ocupando a totalidade da área frontal do imóvel. Falta de esclarecimentos, tampouco, quanto à anterioridade ou não da instalação do poste relativamente ao rebaixamento integral da guia. Inexistência de elementos convincentes indicativos de conduta irregular por parte da concessionária no tocante à localização do poste, a justificar a imposição de remoção sem custos. Peculiaridades do caso concreto. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação pública sem ônus para o possuidor do imóvel. Inteligência do Decreto 41019/1957, art. 141, com as alterações dadas pelo Decreto 98335/89. Responsabilidade integral da concessionária. Desnecessidade do consentimento de outras empresas, eis que incontroverso que o poste lhe pertence. Recurso improvido.

20 - TJSP Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.686. Recurso Inominado apresentado por Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Explosão de transformador de poste de energia. Danos ao veículo da parte autora que se encontrava estacionado próximo ao poste em que estava instalado o transformador (fls.10/11). Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Desnecessidade de Perícia. Parcial Procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.728,65. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 3.000,00.   Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. 

21 - TJSP POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO.

Representação processual da Enel regularizada, a ratificar os atos praticados. Princípio da efetividade. Consoante a Lei Estadual 12.635/07, o poste deve ser instalado na divisa dos lotes, o que não foi obedecido. Além disso, a estrutura de concreto encontra-se muito inclinada e muito próxima da residência do autor, a comprometer a segurança do imóvel e dos seus moradores. Diante disso, ainda que tenha existido árvore no local, a atual irregularidade do objeto determina sua adequação, às expensas da concessionária. Decreto de inconstitucionalidade do art. 2º da referida Lei Estadual que não afeta esse dever. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Queda de poste padrão provocada por poda de árvores. Esposa do autor atingida pelo poste. Vítima que veio a falecer posteriormente em decorrência das lesões ocasionadas. Concorrência de culpas. Análise. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada pela decisão posta. Danos morais. R$70.000,00. Revisão. Impossibilidade. Patamar que não se apresenta excessivo. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico que não justifica a abertura da instrução. Mérito. Colisão contra poste de iluminação. Condutor que perdeu o controle do veículo. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Aquaplanagem. Evento previsível. Tempo chuvoso demanda maior atenção. Poste instalado fora da Leito carroçável, em distância adequada. Inobservância das cautelas necessárias pelo condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação. Serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Desacolhimento. Remoção de poste, sem custos, que prejudica o acesso à garagem do imóvel do autor. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.635/2007, art. 1º. Precedentes. Situação a dificultar a passagem de veículo. Restrição indevida do uso pleno da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer PARA REMOÇÃO DE poste. cumprimento de sentença envolvendo cabeamento remanescente. obrigação não incluída no título. inadmissibilidade de prejuízo a terceiros. recurso provido.

27 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica sem custas. Possibilidade. Poste instalado no meio do acesso à garagem do autor, o que dificulta a entrada e saída de veículos. Restrição ao direito de propriedade. Responsabilidade da concessionária pelo custo da remoção. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12635/2007 afastada. Sentença de procedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Retirada de poste de energia elétrica fixado em frente a imóvel do autor, impedindo o perfeito uso e fruição do bem. Remoção que se impõe.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTE DE ENERGIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Contrato de compartilhamento de bem público (poste de iluminação). Demanda que visa rever negócio jurídico havido entre as partes, sob fundamento de que cláusula relativa ao preço teria violado regra administrativa estabelecida na Resolução Conjunta 04/2014, editada pela ANATEL e ANEEL; 2. Causa de pedir sustentada na inobservância, em tese, de normas editadas por agências reguladoras. Competência da Seção de Direito Público. Exegese do art. 3º, Item I.13 da Resolução 623/13, com modificações das Resoluções 736/16 e 785/17 deste E. Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trabalho. Morte do empregado em poste de alta tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A mera disponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta o empregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que ele promova a fiscalização de sua utilização. Culpa concorrente do empregador reconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção de equipamentos em poste de alta tensão.... (Continua)

31 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE MADEIRA POR UM DE CONCRETO, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUTAÇÃO DO POSTE NO CURSO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA.

Embora se reconheça a procrastinação da parte ré em substituir o poste que se encontrava instalado em frente ao imóvel da postulante, certo é que tal conduta não se revela suficiente a acarretar maiores repercussões de natureza existencial, sobretudo, porque inexiste nos autos indícios de prova de que esta tenha sido submetida a qualquer situação vexatória no meio social em que convive, ou à circunstância que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente em seu comportamento psicológico, culminando em aflição, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo certo que eventual desdobramento hábil a atingir sua dignidade deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso concreto, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa. Digno de nota que, conquanto a ora apelada afirme que sofreu ¿grande aflição, pânico e desespero¿ em razão da indigitada precariedade de sustentação do poste que se encontrava instalado próximo a sua residência e que estaria ¿amarrado a uma estaca em sua base¿, certo é que tal circunstância não se revela hábil a justificar a condenação da empresa ré ao pagamento de verba compensatória, precipuamente, dada a impossibilidade de reparar um dano hipotético, mormente, considerando que não ocorreu o seu tombamento e de sua inclinação não adveio qualquer sinistro. Considerando as especificidades do caso concreto, não se vislumbra a aplicação da ¿Teoria da Perda do Tempo Útil¿, vez que inobstante a ora apelante tenha sido impelida a ajuizar esta demanda, certo é que não se colhe de tal fato a possibilidade de que a medida adotada tenha redundado na subtração do seu valioso tempo e, muito menos, no comprometimento dos seus afazeres habituais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REMOÇÃO, ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA, DE POSTE SITUADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO USUÁRIO. POSTE INSTALADO ANTES DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE. CONSTRUÇÃO QUE SEQUER POSSUI ALVARÁ. NESSE CONTEXTO, CABE AO USUÁRIO ARCAR COM A SUA REMOÇÃO, CONFORME REGRAMENTO LEGAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUEDA DE POSTE - PEDIDO PARA QUE A RÉ SUSPENDESSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL, PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO POSTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o pedido na inicial foi no sentido de que a ré cumprisse obrigação de fazer para suspensão do fornecimento de energia elétrica em imóvel, para que fossem promovidos os reparos em poste da rede pública que teria caído na propriedade, e que tal serviço já havia sido cumprido pela concessionária de energia elétrica antes da propositura da ação, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas sim, falta de interesse processual, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau deveria ter sido de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, atribuídos os ônus de sucumbência ao autor.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA BLOQUEANDO ACESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSTALAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida pela parte autora contra concessionária de serviço público, com o objetivo de obter a realocação de poste instalado em local inadequado e próximo à futura garagem de sua residência, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que a instalação do poste inviabiliza a construção de sua moradia e que a ré impôs custo excessivo para a realocação do poste. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RETIRADA DE POSTE EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP REMOÇÃO DE POSTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INSTALADO ANTES DO SOERGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO - CUSTOS DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

39 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica instalado no meio da calçada e próximo ao portão de garagem do imóvel do autor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação de concessionária de energia elétrica a realocar poste de energia elétrica instalado em local inadequado, sem ônus para o autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido do autor. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia sem justificativa. Troca do poste e do medidor que se encontravam em perfeitas condições. Dever de indenizar. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para averiguar as razões para a troca do poste de energia e do multicitado medidor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Autor narra que um poste foi instalado na entrada da garagem de seu imóvel, dificultando o acesso de veículos. Tentativas administrativas de solução foram infrutíferas. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Município de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pedido inicial para que a Concessionária proceda à remoção do poste de luz instalado em frente ao imóvel do autor, na via pública, obstruindo o uso regular deste Imóvel que foi construído quando o poste já existia no local. Remoção gratuita. Impossibilidade. Mera conveniência do demandante, a implicar na necessidade de que ele próprio arque com os custos de tal solicitação. Ausência de obrigação legal. Previsão de custeio do serviço na Resolução Normativa ANEEL 414/2010. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, da Lei Estadual 12635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes sem qualquer ônus para o interessado. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente a ação principal.

44 - TJRJ Apelação. Ação de regresso. Queda de poste da concessionária ré sobre veículo. Perda total. Indenização paga pela seguradora. Sub-rogação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABOS DE ALTA TENSÃO SOLTOS E EMENDADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Concessionária ré que ao substituir um poste de energia, que se encontrava em frente ao imóvel de propriedade da autora, o fez sem regularizar a fiação, mantendo cabos de alta tensão soltos e emendados. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO DA OBRA PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando a substituição do poste de energia elétrica localizado em frente à residência do autor, bem como condenando a concessionária ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP «ELETROPAULO. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Remoção gratuita de poste de eletricidade localizado em frente ao imóvel do autor. Alegação de que a instalação atrapalha o acesso à garagem do imóvel. Comprovação pela ré de que a construção levada a efeito pelo autor é posterior à instalação do poste e não há irregularidade. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Inteligência do art. 102, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo STF. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA, APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, EM VIRTUDE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA, QUE ALEGOU NÃO TER SIDO ATENDIDA PELA LIGHT, NA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA BARRACA DE LANCHES. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA INSTALAÇÃO DO POSTE DE LUZ EM SEU ESTABELECIMENTO, SEM ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA VIGENTES. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSITIVA DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE LOGROU ÊXITO EM AFASTAR OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE POSTE PARTICULAR É DE RESPONSABILIDADE DA CLIENTE DA AUTUADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PELO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de energia elétrica. Retirada de poste de iluminação determinada. Cabimento. Ampliação do prazo para tal procedimento, em razão de questões técnicas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.