posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

2 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recursos defensivos.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Ocorrência.

«I - Denotando-se à evidência que o apelante foi flagrado em 17 de março de 2009 na posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003 - art. 12), com numeração hígida, em sua residência, no período contemplado pela abolitio criminis temporária, previsto no art. 30 da mencionada Lei 10.8267/03, eis que a Lei 11.922/2009 prorrogou o prazo para que possuidores e proprietários solicitassem o registro do aludido artefato até o dia 31 de dezembro de 2009, impõe-se a sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA.  

 I - Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. A matéria não foi ventilada durante a tramitação do feito, nem foi objeto da apelação. Além disso, busca-se a absolvição dos delitos de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Razões de Decidir. A alegação de ilicitude da prova não foi suscitada em momento oportuno, configurando preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada de expediente ficcional para driblá-la. Pretensão que, ademais, não encontra arrimo no que se produziu nos autos. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática dos delitos imputados. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida.... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante lavrado por ocasião de execução de mandado de busca e apreensão para apuração de crimes contra a administração pública. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo irregular, e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Restituição de dinheiro apreendido. Não provimento ao recurso

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A apreensão de entorpecente, a caracterizar o crime de tráfico de drogas, no mesmo contexto em que encontrada a munição, ainda que em pequena quantidade, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12. Precedentes. Condenação bem decretada. Penas adequadamente dosadas. Concedida a redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Regime semiaberto adequado às circunstâncias dos crimes e primariedade do réu. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu reincidente não específico - Regime inicial semiaberto mantido -    Cabimento, contudo, da substituição da pena privativa de liberdade por alternativas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS -

Prisão preventiva. Necessidade. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública. Presunção de usuário é relativa. Decisão devidamente motivada. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais nas hipóteses de um crime menos grave ser meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime mais grave, resultando na responsabilização do agente apenas pelo delito mais grave, verificada a relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

13 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos, quanto ao crime de tráfico - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Causa de aumento do art. 40, III, autenticada - Absolvição de um dos réus devida, todavia, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo - Penas que comportam reparos - Réus reincidentes específicos no que toca ao tráfico - Regime fechado arbitrado com critério para o cumprimento da reclusiva - Regime eleito para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido incompatível com pena detentiva - Apelos providos em parte

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se aperfeiçoa com a conduta típica, independentemente de qualquer resultado - Dolo demonstrado - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJPR HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS A IMPETRAÇÃO - PREJUDICIALIDADE.

16 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE DE CONDUTA NÃO CONFIGURADA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DA ARMA PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, TORNADA DEFINITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONCERNENTE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REGIME ABERTO FIXADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DADO PROVIMENTO

17 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)